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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2030
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Advocacia de estado: autonomia institucional e a consolidação do estado democrático de direito |
Título(s) alternativo(s): | Public advocacy: institutional autonomy and the consolidation of the democratic state of law |
Autor: | Lima, Daniel Alves Dias Caetano de ![]() |
Primeiro orientador: | Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug |
Primeiro membro da banca: | Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug |
Segundo membro da banca: | Benacchio, Marcelo |
Terceiro membro da banca: | Pinto, Felipe Chiarello de Souza |
Resumo: | Somente a partir da Constituição Federal de 1988 a Advocacia Pública passou a ser expressamente prevista em âmbito constitucional, sendo assim, não se pode imaginar que uma instituição tão recente já possua todos os seus contornos desenhados e efetivados. Por isso, enfrenta-se aqui o controvertido tema da autonomia da Advocacia Pública e de seus membros, analisando a compatibilidade entre a estrutura e as funções atribuídas a essa Instituição. Para tanto, realiza-se um relato histórico a partir de sua previsão constitucional, descrevendo o seu papel constitucional e as principais atividades desenvolvidas como sendo função essencial à Justiça. Em seguida aborda-se a situação que, atualmente, se constata na esfera dos órgãos da Advocacia Pública, nos âmbitos federal, estadual e municipal, referente, principalmente, à sua autonomia institucional, buscando demonstrar que a situação existente nos dias atuais não se mostra adequada para o desempenho de sua importante função constitucional, bem como as consequências disso. Finalmente, analisa-se o Advogado Público como Advogado de Estado e não advogado de Governo, que, para tanto, necessita do reconhecimento de direitos e deveres para que suas atribuições sejam realizadas de forma condizente com os objetivos das instituições a que pertencem e, especialmente, do Estado Democrático de Direito. |
Abstract: | Only after the Federal Constitution of 1988 the Public Attorney was expressly envisaged at the constitutional level, thus, it can not be expected that such a recent institution already has all its contours designed. Therefore, it is proposed to face the controversial question of the autonomy of Public Attorney and its members, analyzing the compatibility between the structure and the functions assigned to that institution. To do so, we will make a brief history beginning with its constitutional forecast, describing its constitutional role and its main activities as an essential function of Justice. Next, we will deal the situation that, currently, arises in the sphere of the organs of the Public Attorney, at federal, state and municipal levels, mainly related to their institutional autonomy, trying to demonstrate that the situation that exists today is not adequate for the performance of its important constitutional function, as well as the consequences thereof. Finally, we will analyze the Public Attorney as a State Attorney and not a Government Lawyer, who, for this, needs the recognition of rights and duties so that their attributions are carried out in a way that is in keeping with the objectives of the institutions to which they belong and, especially, of the Democratic State based on the rule of law. |
Palavras-chave: | advocacia pública advocacia de estado autonomia institucional public attorney state attorney institutional autonomy |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Nove de Julho |
Sigla da instituição: | UNINOVE |
Departamento: | Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | Lima, Daniel Alves Dias Caetano de. Advocacia de estado: autonomia institucional e a consolidação do estado democrático de direito. 2019. 69 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2030 |
Data de defesa: | 26-Mar-2019 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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