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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2116
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.creator | Torres, Arthur José Pavan | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/0253694529575189 | por |
dc.contributor.advisor1 | Nalini, José Renato | - |
dc.contributor.referee1 | Nalini, José Renato | - |
dc.contributor.referee2 | Chalita, Gabriel Issaac | - |
dc.contributor.referee3 | Matsuschita, Thiago Lopes | - |
dc.date.accessioned | 2019-10-30T19:03:59Z | - |
dc.date.issued | 2019-03-25 | - |
dc.identifier.citation | Torres, Arthur José Pavan. Ações civis públicas e seu papel na promoção de uma educação de qualidade. 2019. 106 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. | por |
dc.identifier.uri | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2116 | - |
dc.description.resumo | O direito visa o restabelecimento da paz social, ou seja, tem por finalidade estabilizar expectativas. A sociedade contemporânea é complexa e demanda outros mecanismos de atuação do direito, que possam contribuir de forma positiva para a fruição igualitária dos direitos sociais. Judicializar o direito à educação, por meio de ações civis públicas, pode contribuir para promoção da melhoria na qualidade da educação básica no Brasil. Há possibilidade de reduzir a proposição de demandas judiciais individuais, em matéria educacional, com a concentração de determinadas demandas em poucas ações, evitando decisões individuais fragmentárias, que possam gerar inúmeros impactos no aporte de recursos financeiros do orçamento público, no atendimento de decisões individuais. A extensão da atuação do Poder Judiciário, na análise de ações coletivas relativas à entrega de direitos sociais, gera a discussão acerca dos fenômenos do ativismo judicial e da judicialização das políticas públicas. Sob essa perspectiva, observa-se que o processo deve atingir a maior abrangência possível, identificando-se suas múltiplas finalidades, a partir da análise de seus efeitos imediatos e mediatos. Por isso, o processo deve estar voltado ao atendimento de objetivos sociais mais amplos, relacionados com os direitos demandados e outros que, na maior parte das vezes, podem a eles transcender, a ponto de servirem como arenas de debate democrático. | por |
dc.description.abstract | The law aims at the restoration of social peace, that is, its purpose is to stabilize expectations. Contemporary society is complex and demands other legal mechanisms that can contribute positively to the egalitarian enjoyment of social rights. Judicializing the right to education, through public civil actions, can contribute to the improvement of the quality of basic education in Brazil. It is possible to reduce the proposition of individual judicial demands in educational matters, with the concentration of certain demands in a few actions, avoiding individual decisions fragmentary, that can generate numerous impacts in the contribution of financial resources of the public budget, in the attendance of individual decisions. The extension of the Judiciary's activity, in the analysis of collective actions related to the delivery of social rights, generates the discussion about the phenomena of judicial activism and the judicialization of public policies. From this perspective, it is observed that the process must reach the greatest extent possible, identifying its multiple purposes, from the analysis of its immediate and mediate effects. Therefore, the process must be geared to meeting broader social goals, related to the rights demanded and others that, in most cases, can transcend them, to the point of serving as arenas of democratic debate. | eng |
dc.description.provenance | Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2019-10-30T19:03:59Z No. of bitstreams: 1 Arthur José Pavan Torres.pdf: 895384 bytes, checksum: 2839096deafa6f64af8445fc5ac89bde (MD5) | eng |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2019-10-30T19:03:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Arthur José Pavan Torres.pdf: 895384 bytes, checksum: 2839096deafa6f64af8445fc5ac89bde (MD5) Previous issue date: 2019-03-25 | eng |
dc.format | application/pdf | * |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Nove de Julho | por |
dc.publisher.department | Direito | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UNINOVE | por |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | ações civis públicas | por |
dc.subject | educação básica | por |
dc.subject | qualidade na educação | por |
dc.subject | direitos difusos e coletivos | por |
dc.subject | democracia | por |
dc.subject | public civil actions | eng |
dc.subject | basic education | eng |
dc.subject | quality in education | eng |
dc.subject | diffuse and collective rights | eng |
dc.subject | democracy | eng |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.title | Ações civis públicas e seu papel na promoção de uma educação de qualidade | por |
dc.title.alternative | José Renato Nalini | eng |
dc.type | Dissertação | por |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Arthur José Pavan Torres.pdf | Arthur José Pavan Torres | 874,4 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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