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dc.creatorTorres, Arthur José Pavan-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0253694529575189por
dc.contributor.advisor1Nalini, José Renato-
dc.contributor.referee1Nalini, José Renato-
dc.contributor.referee2Chalita, Gabriel Issaac-
dc.contributor.referee3Matsuschita, Thiago Lopes-
dc.date.accessioned2019-10-30T19:03:59Z-
dc.date.issued2019-03-25-
dc.identifier.citationTorres, Arthur José Pavan. Ações civis públicas e seu papel na promoção de uma educação de qualidade. 2019. 106 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2116-
dc.description.resumoO direito visa o restabelecimento da paz social, ou seja, tem por finalidade estabilizar expectativas. A sociedade contemporânea é complexa e demanda outros mecanismos de atuação do direito, que possam contribuir de forma positiva para a fruição igualitária dos direitos sociais. Judicializar o direito à educação, por meio de ações civis públicas, pode contribuir para promoção da melhoria na qualidade da educação básica no Brasil. Há possibilidade de reduzir a proposição de demandas judiciais individuais, em matéria educacional, com a concentração de determinadas demandas em poucas ações, evitando decisões individuais fragmentárias, que possam gerar inúmeros impactos no aporte de recursos financeiros do orçamento público, no atendimento de decisões individuais. A extensão da atuação do Poder Judiciário, na análise de ações coletivas relativas à entrega de direitos sociais, gera a discussão acerca dos fenômenos do ativismo judicial e da judicialização das políticas públicas. Sob essa perspectiva, observa-se que o processo deve atingir a maior abrangência possível, identificando-se suas múltiplas finalidades, a partir da análise de seus efeitos imediatos e mediatos. Por isso, o processo deve estar voltado ao atendimento de objetivos sociais mais amplos, relacionados com os direitos demandados e outros que, na maior parte das vezes, podem a eles transcender, a ponto de servirem como arenas de debate democrático.por
dc.description.abstractThe law aims at the restoration of social peace, that is, its purpose is to stabilize expectations. Contemporary society is complex and demands other legal mechanisms that can contribute positively to the egalitarian enjoyment of social rights. Judicializing the right to education, through public civil actions, can contribute to the improvement of the quality of basic education in Brazil. It is possible to reduce the proposition of individual judicial demands in educational matters, with the concentration of certain demands in a few actions, avoiding individual decisions fragmentary, that can generate numerous impacts in the contribution of financial resources of the public budget, in the attendance of individual decisions. The extension of the Judiciary's activity, in the analysis of collective actions related to the delivery of social rights, generates the discussion about the phenomena of judicial activism and the judicialization of public policies. From this perspective, it is observed that the process must reach the greatest extent possible, identifying its multiple purposes, from the analysis of its immediate and mediate effects. Therefore, the process must be geared to meeting broader social goals, related to the rights demanded and others that, in most cases, can transcend them, to the point of serving as arenas of democratic debate.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2019-10-30T19:03:59Z No. of bitstreams: 1 Arthur José Pavan Torres.pdf: 895384 bytes, checksum: 2839096deafa6f64af8445fc5ac89bde (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-10-30T19:03:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Arthur José Pavan Torres.pdf: 895384 bytes, checksum: 2839096deafa6f64af8445fc5ac89bde (MD5) Previous issue date: 2019-03-25eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectações civis públicaspor
dc.subjecteducação básicapor
dc.subjectqualidade na educaçãopor
dc.subjectdireitos difusos e coletivospor
dc.subjectdemocraciapor
dc.subjectpublic civil actionseng
dc.subjectbasic educationeng
dc.subjectquality in educationeng
dc.subjectdiffuse and collective rightseng
dc.subjectdemocracyeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleAções civis públicas e seu papel na promoção de uma educação de qualidadepor
dc.title.alternativeJosé Renato Nalinieng
dc.typeDissertaçãopor
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