Compartilhamento |
![]() ![]() |
Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2116
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Ações civis públicas e seu papel na promoção de uma educação de qualidade |
Título(s) alternativo(s): | José Renato Nalini |
Autor: | Torres, Arthur José Pavan ![]() |
Primeiro orientador: | Nalini, José Renato |
Primeiro membro da banca: | Nalini, José Renato |
Segundo membro da banca: | Chalita, Gabriel Issaac |
Terceiro membro da banca: | Matsuschita, Thiago Lopes |
Resumo: | O direito visa o restabelecimento da paz social, ou seja, tem por finalidade estabilizar expectativas. A sociedade contemporânea é complexa e demanda outros mecanismos de atuação do direito, que possam contribuir de forma positiva para a fruição igualitária dos direitos sociais. Judicializar o direito à educação, por meio de ações civis públicas, pode contribuir para promoção da melhoria na qualidade da educação básica no Brasil. Há possibilidade de reduzir a proposição de demandas judiciais individuais, em matéria educacional, com a concentração de determinadas demandas em poucas ações, evitando decisões individuais fragmentárias, que possam gerar inúmeros impactos no aporte de recursos financeiros do orçamento público, no atendimento de decisões individuais. A extensão da atuação do Poder Judiciário, na análise de ações coletivas relativas à entrega de direitos sociais, gera a discussão acerca dos fenômenos do ativismo judicial e da judicialização das políticas públicas. Sob essa perspectiva, observa-se que o processo deve atingir a maior abrangência possível, identificando-se suas múltiplas finalidades, a partir da análise de seus efeitos imediatos e mediatos. Por isso, o processo deve estar voltado ao atendimento de objetivos sociais mais amplos, relacionados com os direitos demandados e outros que, na maior parte das vezes, podem a eles transcender, a ponto de servirem como arenas de debate democrático. |
Abstract: | The law aims at the restoration of social peace, that is, its purpose is to stabilize expectations. Contemporary society is complex and demands other legal mechanisms that can contribute positively to the egalitarian enjoyment of social rights. Judicializing the right to education, through public civil actions, can contribute to the improvement of the quality of basic education in Brazil. It is possible to reduce the proposition of individual judicial demands in educational matters, with the concentration of certain demands in a few actions, avoiding individual decisions fragmentary, that can generate numerous impacts in the contribution of financial resources of the public budget, in the attendance of individual decisions. The extension of the Judiciary's activity, in the analysis of collective actions related to the delivery of social rights, generates the discussion about the phenomena of judicial activism and the judicialization of public policies. From this perspective, it is observed that the process must reach the greatest extent possible, identifying its multiple purposes, from the analysis of its immediate and mediate effects. Therefore, the process must be geared to meeting broader social goals, related to the rights demanded and others that, in most cases, can transcend them, to the point of serving as arenas of democratic debate. |
Palavras-chave: | ações civis públicas educação básica qualidade na educação direitos difusos e coletivos democracia public civil actions basic education quality in education diffuse and collective rights democracy |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Nove de Julho |
Sigla da instituição: | UNINOVE |
Departamento: | Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | Torres, Arthur José Pavan. Ações civis públicas e seu papel na promoção de uma educação de qualidade. 2019. 106 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2116 |
Data de defesa: | 25-Mar-2019 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Arthur José Pavan Torres.pdf | Arthur José Pavan Torres | 874,4 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.