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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFernandes, Silmar-
dc.contributor.advisor1Nalini, José Renato-
dc.contributor.referee1Meyer-Pflug, Samanta Ribeiro-
dc.contributor.referee2Wagner Junior, Luiz Guilherme da Costa-
dc.date.accessioned2020-07-02T21:37:22Z-
dc.date.issued2020-02-12-
dc.identifier.citationFernandes, Silmar. O controle de convencionalidade e sua incidência em âmbito penal, em especial no que tange ao delito de desacato. 2020. 114 f. Dissertação( Programa de Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2175-
dc.description.resumoTrata o presente trabalho acerca do controle de convencionalidade e de sua importância para o cenário jurídico, especialmente no tocante ao Direito Penal. A eleição do tema deu-se em razão da existência de diversas questões não solucionadas acerca da eficácia dos tratados internacionais sobre a ordem jurídica interna e, principalmente, em razão da insegurança jurídica gerada especialmente na seara penal. Assim, com o desenvolvimento do tema proposto, busca-se solucionar questões como quais os efeitos dos tratados internacionais incorporados ao Brasil, se é necessário e indispensável a realização do controle de convencionalidade pelo julgador, se eventuais decisões adotadas em âmbito internacional vinculam o Brasil e, principalmente, se é possível afastar a incidência de um crime legalmente previsto em razão da incorporação de um tratado internacional. Inicialmente, as hipóteses analisadas no trabalho a ser desenvolvido partirão da ideia de soberania estatal, não obstante a necessidade de integração à comunidade internacional, e de impossibilidade de afastamento da tipificação penal via controle de convencionalidade. Especificamente, objetiva-se demonstrar que a utilização do referido controle, como realizado hoje, na esfera penal, além de insegurança jurídica, gera sérias injustiças e, portanto, violação ao princípio da isonomia. Isto ocorre porque o controle de convencionalidade é efetuado essencialmente de maneira difusa, de modo que um réu pode ter afastada a condenação com base em tal fundamento enquanto o outro não, fato efetivamente verificado no que tange ao delito de desacato. Com efeito, ao argumento de estarem realizando o controle de convencionalidade, alguns julgadores afastaram a tipificação do desacato e, em consequência, absolveram os acusados, enquanto outros, ao argumento de a conduta de desacatar estar plenamente vigente no ordenamento jurídico interno, condenaram os denunciados por tal conduta. Assim, visa o presente trabalho estudar não apenas o controle de convencionalidade, mas principalmente sua aplicabilidade e efeitos no âmbito penal, mormente no que diz respeito à situação específica do desacato.por
dc.description.abstractTrata el presente trabajo acerca del control de la convencionalidad y de su importancia para el escenario jurídico, especialmente en lo que se refiere al derecho penal. La elección del tema se dio en razón de la existencia de diversas cuestiones no solucionadas acerca de la eficacia de los tratados internacionales sobre el ordenamiento jurídico interno y, principalmente, en razón de la inseguridad jurídica generada especialmente en la segua penal. Así, con el desarrollo del tema propuesto, se busca solucionar cuestiones como cuáles son los efectos de los tratados internacionales incorporados a Brasil, si es necesario e indispensable la realización del control de convencionalidad por el juzgador, si eventuales decisiones adoptadas en ámbito internacional vinculan a Brasil y principalmente, si es posible apartar la incidencia de un crimen legalmente previsto en razón de la incorporación de un tratado internacional. Inicialmente, las hipótesis analizadas en el trabajo a ser desarrollado partirán de la idea de soberanía estatal, no obstante la necesidad de integración a la comunidad internacional, y de imposibilidad de alejamiento de la tipificación penal vía control de convencionalidad. Específicamente, se pretende demostrar que la utilización del referido control, como realizado hoy, en la esfera penal, además de inseguridad jurídica, genera serias injusticias y, por lo tanto, violación al principio de la isonomía. Esto ocurre porque el control de convencionalidad se efectúa esencialmente de manera difusa, de modo que un reo puede haber alejado la condena con base en tal fundamento mientras que el otro no, hecho efectivamente verificado con el delito de desacato. De hecho, alegando que están llevando a cabo el control de la convencionalidad, algunos jueces rechazaron la tipificación del desacato y, en consecuencia, absolvieran al acusado, mientras otros, alegando que la conducta de desacato estaba plenamente vigente en el sistema legal interno, condenaran al reo. Por lo tanto, este trabajo tiene como objetivo estudiar no solo el control de la convencionalidad, sino especialmente su aplicabilidad y sus efectos en la esfera criminal, sobre todo en relación al delito de desacato.spa
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2020-07-02T21:37:22Z No. of bitstreams: 1 Silmar Fernandes.pdf: 1335384 bytes, checksum: 6473f5de582359c2c186af0d0c5ad81c (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-07-02T21:37:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silmar Fernandes.pdf: 1335384 bytes, checksum: 6473f5de582359c2c186af0d0c5ad81c (MD5) Previous issue date: 2020-02-12eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjecttratados internacionaispor
dc.subjectconvencionalidadepor
dc.subjectdireito internacional penalpor
dc.subjectdireito penal brasileiropor
dc.subjecttratados internacionalesspa
dc.subjectconvencionalidadspa
dc.subjectderecho internacional penalspa
dc.subjectderecho penal brasileñospa
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleO controle de convencionalidade e sua incidência em âmbito penal, em especial no que tange ao delito de desacatopor
dc.title.alternativeEl control de la convencionalidad y su incidencia en el ámbito penal, especialmente en relación con el delito de desacatospa
dc.typeDissertaçãopor
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