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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2500
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Consentimento e o direito à privacidade sob a ótica da lei geral de proteção de dados pessoais |
Autor: | Mihich, Alexandre Multini |
Primeiro orientador: | Nascimento, Bruno Dantas |
Primeiro membro da banca: | Nascimento, Bruno Dantas |
Segundo membro da banca: | Lucca, Newton de |
Terceiro membro da banca: | Simão Filho, Adalberto |
Resumo: | Nos dias atuais, a regulação da proteção de dados torna-se necessária, haja vista a massificação da coleta de informações. Inúmeras ações cotidianas compreendem transações envolvendo dados pessoais, tais como a relação do empregado e seu empregador ou a relação entre consumidor e fornecedor nas plataformas de streaming, e colocam o cidadão em situações de desvantagem e até mesmo de vulnerabilidade. Assim, a presente dissertação pretende proporcionar uma análise crítica da Lei Geral de Proteção de Dados, em especial buscando investigar se o direito à privacidade está salvaguardado pela lei e, ainda, se o consentimento do titular de dados está bem contemplado. Outro objetivo traçado para este estudo é esclarecer a importância e o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que se entende ser superior ao Código de Defesa do Consumidor. Não resta dúvida que a lei consumerista modificou os paradigmas das relações entre as empresas e as pessoas naturais. A metodologia adotada neste trabalho foi a dedutiva, ao partir de argumentos gerais para argumentos particulares, tendo sido apresentados os fundamentos que se consideram verdadeiros, em balizada doutrina, para, em seguida, chegar a conclusões formais particulares, com a modesta ousadia de tentar estabelecer pontes entre ideias, pensamentos e conceitos a fim de tentar uma nova abordagem sobre o tema. A pesquisa também realiza considerações críticas sobre o próprio texto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais de forma indutiva, buscando explicar conceitos e as nuances normativas de determinados dispositivos que guardam pertinência com o objeto da pesquisa. Por fim, o presente trabalho buscou demonstrar que o consentimento perdeu seu núcleo central de protagonismo, seja pela dinâmica da sociedade ou mesmo pela massificação no tratamento de dados, devendo o aplicador do direito revisitar seus conceitos, em especial o paradigma do consentimento, para que utilize as outras bases legais de tratamento de dados pessoais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, como o legítimo interesse ou o cumprimento de obrigação legal. |
Abstract: | Nowadays, the regulation of data protection becomes necessary, in view of the widespread collection of information. Countless daily actions include transactions involving personal data, such as the relationship between the employee and his employer or the relationship between the consumer and the supplier on the streaming platforms, and put the citizen at a disadvantage and even vulnerability. Thus, this dissertation intends to provide a critical analysis of the General Data Protection Law, in particular seeking to investigate whether the right to privacy is safeguarded by the law and, also, whether the consent of the data subject is well contemplated. Another objective outlined for this study is to clarify the importance and impact of the General Law for the Protection of Personal Data, which is understood to be superior to the Consumer Protection Code. There is no doubt that consumer law has changed the paradigms of relations between companies and natural persons. The methodology adopted in this work was the deductive one, starting from general arguments for particular arguments, having been presented the foundations that are considered true, in marked doctrine, to, then, arrive at particular formal conclusions, with the modest boldness of trying to establish bridges between ideas, thoughts and concepts in order to try a new approach on the topic. The research also makes critical considerations about the text of the General Law for the Protection of Personal Data in an inductive way, seeking to explain concepts and the normative nuances of certain devices that are relevant to the object of the research. Finally, the present study sought to demonstrate that consent has lost its central nucleus of protagonism, whether due to the dynamics of society or even the massification of data processing, and the enforcer of the law should revisit its concepts, especially the consent paradigm, so that use the other legal bases for processing personal data provided for in the General Personal Data Protection Law, such as legitimate interest or compliance with legal obligations. |
Palavras-chave: | dados pessoais direito à privacidade proteção de dados lei geral de proteção de dados personal data right to privacy data protection general data protection law |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Nove de Julho |
Sigla da instituição: | UNINOVE |
Departamento: | Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | Mihich, Alexandre Multini. Consentimento e o direito à privacidade sob a ótica da lei geral de proteção de dados pessoais. 2021. 113 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2500 |
Data de defesa: | 9-Abr-2021 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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