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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2504
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Justiça Multiportas e Práticas Restaurativas na Polícia Militar do Estado de São Paulo à luz da hermenêutica constitucional da ordem pública |
Autor: | Oliveira, Diógenes Wagner Silveira Esteves de ![]() |
Primeiro orientador: | Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug |
Primeiro membro da banca: | Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug |
Segundo membro da banca: | Novais, Fabricio Muraro |
Terceiro membro da banca: | Silva, Guilherme Amorim Campos da |
Resumo: | Esta dissertação tem como objetivo explorar a pesquisa acadêmica acerca do conceito de ordem pública constante no artigo 144 § 5º da Carta magna constitucional. Defendemos a ordem pública no seu aspecto metajurídico, sendo esta interpretação preponderante na promoção do Direito Multiportas e das Práticas Restaurativas propostas pelo Poder Judiciário brasileiro. Nesse cotejo, amparamo-nos numa abordagem hermenêutica de que a ordem pública constitucional relacionada à segurança pública é híbrida, metatextual e extensiva. Logo, o entendimento pautado tão somente em pressupostos jurídicos, ordem pública jurídica, a nosso entender, não é o mais adequado ao cenário hodierno, além da Constituição Federal dispor de poderes implícitos que não estão taxativamente expostos em artigos de lei. No mesmo sentido, demonstramos que os pressupostos exclusivamente jurídicos não colaboram para um macrossistema em que a comunidade e os órgãos públicos se encontram engajados na resolução de conflitos, diminuição da litigância e reestruturação da convivência social. Desta forma, escolhemos como instituição para a análise científica do aludido: a Polícia Militar do Estado de São Paulo, uma vez que já é adepta à metajuridicidade no que diz respeito à sua missão constitucional de preservação da ordem pública, além de ser propagadora de Práticas Restaurativas e Multiportas em cooperação com o Poder Judiciário paulista. Por fim, ressaltamos que a escolha da investigação científica relacionada à Polícia Militar paulista se deu pelo fato deste autor ser Oficial de Polícia desta Instituição tendo acesso a dados, gráficos e análises que fomentaram esta dissertação. |
Abstract: | This dissertation aimed to explore academic research on the concept of public order contained in article 144, § 5, of the Constitution. We defend public order in its meta-legal aspect, this interpretation being predominant in the promotion of Multidor Law and Restorative Practices proposed by the Brazilian Judiciary. In this comparison, we rely on a hermeneutic approach that the constitutional public order related to public security is hybrid, metatextual and extensive. Therefore, the understanding based only on legal assumptions, of legal public order, in our view, is not the most appropriate for the current scenario, in addition to the Federal Constitution having implicit powers that are not exhaustively set out in articles of law. In the same vein, we demonstrate that exclusively legal assumptions do not contribute to a macro-system in which the community and public bodies are committed to resolving conflicts, reducing litigation and restructuring social life. Thus, we elected the Military Police of the State of São Paulo as an institution for the scientific analysis of the aforementioned, as it is already adept at meta-legality with regard to its constitutional mission of preserving public order, in addition to being the propagator of Restoration Practices and Multidor in cooperation with the São Paulo Judiciary. Finally, we emphasize that the choice of scientific investigation related to the São Paulo Military Police was due to the fact that this author is a Police Officer of this Institution having access to data, graphs and analyzes that fostered this dissertation. |
Palavras-chave: | ordem pública metajurídica justiça restaurativa direito multiportas Polícia Militar do Estado de São Paulo public meta-legal order restorative justice multidor right Military Police of the State of São Paulo |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Nove de Julho |
Sigla da instituição: | UNINOVE |
Departamento: | Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | Oliveira, Diógenes Wagner Silveira Esteves de. Justiça Multiportas e Práticas Restaurativas na Polícia Militar do Estado de São Paulo à luz da hermenêutica constitucional da ordem pública. 2021. 88 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2504 |
Data de defesa: | 13-Abr-2021 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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