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Tipo do documento: Dissertação
Título: Estudo sobre a natureza jurídica do reconhecimento de inconstitucionalidade de normas pelos tribunais de contas
Autor: Menezes, Edloy 
Primeiro orientador: Silva, Guilherme Amorim Campos da
Primeiro membro da banca: Silva, Guilherme Amorim Campos da
Segundo membro da banca: Bercovici, Gilberto
Terceiro membro da banca: Francisco, Jose Carlos
Resumo: Os Tribunais de Contas se mostram instituições de extrema importância para o controle externo e verificação da correta aplicação dos recursos públicos. É com o controle exercido pelos Órgãos de Contas que se tem a visão e o controle dos gastos realizados. Não se pode deixar de considerar que a correta e transparente aplicação dos recursos públicos são um dos sustentáculos do Estado Democrático de Direito. Invariavelmente em sua missão constitucional, as Cortes de Contas deparam-se com as mais variadas normas e regulamentos efetuados pelos responsáveis por determinar onde este ou aquele valor será aplicado; esta ou aquela compra pública será realizada. Assim, nada mais cotidiano na função típica deste importante instrumento da democracia a subsunção formal da norma jurídica aos fatos e estes em face da sua validade perante todo o ordenamento jurídico, em especial da Constituição Federal. E é justamente neste ponto de inflexão que surge a problemática: Se certa norma jurídica, validando conduta do administrador público contraria a Constituição Federal, mas até então não se franqueou o questionamento perante o Poder Judiciário, detentor da palavra final da inconstitucionalidade, qual o posicionamento deve adotar o Tribunal de Contas, já que para a realização de suas atividades constitucionais é necessária a superação da validade e eficácia da norma. E adotada está posição de afastamento da norma no caso concreto, qual a natureza jurídica desta decisão. Procura-se responder este questionamento partindo da Constituição Federal e de posicionamentos do Supremo Tribunal Federal.
Abstract: The Courts of Auditors are extremely important institutions for external control and verification of the correct application of public resources. It is with the control exercised by the Organs of Accounts that one has the vision and control of the expenses made. It must be considered that the correct and transparent application of public resources are one of the support of the Democratic Rule of Law. Invariably in their constitutional mission, the Courts of Auditors face the most varied rules and regulations made by those responsible for determining where this or that value will be applied; this or that public purchase will be made. Thus, nothing more daily in the typical function of this important instrument of democracy the formal subsumption the legal norm to the facts and these in view of its validity before the entire legal system, especially the Federal Constitution. And it is precisely at this point of inflection that arises and problematic: If the norm "A", validating conduct of the public administrator contradicts the Federal Constitution, but until then the questioning before the Judiciary, holder of the final word of the unconstitutionality of the rule, what position the Courts of Auditors must adopt, since for the performance of their constitutional activities it is necessary to overcome the validity and effectiveness of the rule. And adopted is a position of removal from the rule in the present case, what is the legal nature of that decision. It seeks to answer this question based on the Federal Constitution and positions of the Supreme Court.
Palavras-chave: tribunais de contas
constituição federal
controle de constitucionalidade
courts of auditors
federal constitution
constitutionality control
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Nove de Julho
Sigla da instituição: UNINOVE
Departamento: Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Menezes, Edloy. Estudo sobre a natureza jurídica do reconhecimento de inconstitucionalidade de normas pelos tribunais de contas. 2021. 84 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2505
Data de defesa: 9-Abr-2021
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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