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dc.creatorSant' Ana, Geilsa Kátia-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4836961634848046por
dc.contributor.advisor1Nascimento, Bruno Dantas-
dc.contributor.referee1Nascimento, Bruno Dantas-
dc.contributor.referee2Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug-
dc.contributor.referee3Cortês, Osmar Mendes Paixão-
dc.date.accessioned2021-06-10T19:38:56Z-
dc.date.issued2021-04-09-
dc.identifier.citationSant' Ana, Geilsa Kátia. Execução fiscal administrativa: instrumento de concretização do princípio da eficiência. 2021. 151 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2508-
dc.description.resumoA execução fiscal, do modo como normatizada atualmente, não atinge o fim a que se propõe, deixando de arrecadar percentual expressivo de receitas públicas, que poderiam ser destinadas à implementação de programas sociais e políticas públicas, como também contribui sobremaneira para uma prestação jurisdicional improdutiva, onerosa, ineficiente e morosa. O abarrotamento do Poder Judiciário como causa de sua morosidade e prestação jurisdicional ineficiente é um daqueles raros consensos nacionais. Neste contexto, a execução fiscal tem se revelado como o principal fator de congestionamento das instâncias judiciais. Esta pesquisa se propõe a analisar dados colhidos por Organismos Oficiais, que permitam a evolução dos paradigmas até então adotados no Brasil para cobrança coativa de seus créditos Fazendários. Propõe-se a estudar a execução fiscal desenvolvida na via administrativa como alternativa extrajudicial para mitigar o abarrotamento das vias judiciais e, simultaneamente, garantir eficiência na cobrança dos créditos públicos, oferecendo propostas de soluções para os principais gargalos encontrados no processo de execução fiscal, por meio de adaptação legislativa ao PL n. 5.080/2009 em tramitação no Congresso Nacional.por
dc.description.abstractTax enforcement, as currently regulated, does not reach the end it is proposed for, failing to collect a significant percentage of public revenues, which could be destined for the implementation of social programs and public policies, but also contributes greatly to a provision unproductive, costly, inefficient and time-consuming jurisdiction. Courts’ overload as a cause of its slowness and inefficient judicial provision is one of those rare national consensus. In this context, tax enforcement has proven to be courts’ overload main factor. This research proposes to analyze data collected by official bodies, which allow the evolution of the paradigms until then adopted in Brazil for the coercive collection of its Farm credits. It is proposed to study the fiscal execution developed in the administrative route as an extrajudicial mean to avoid overcrowding caseload and, simultaneously, guarantee efficiency in the collection of public credits, offering solutions proposals for the main bottlenecks found in the tax enforcement process, through legislative adaptation to PL n. 5,080 / 2009 pending at the National Congress.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2021-06-10T19:38:56Z No. of bitstreams: 1 Geilsa Kátia Sant' Ana.pdf: 1967131 bytes, checksum: 8bf6532beeb9d6ada848ac191f19522c (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-06-10T19:38:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Geilsa Kátia Sant' Ana.pdf: 1967131 bytes, checksum: 8bf6532beeb9d6ada848ac191f19522c (MD5) Previous issue date: 2021-04-09eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectestado socialpor
dc.subjectdesjudicializaçãopor
dc.subjectexecução fiscal administrativapor
dc.subjectparadigmas e mecanismos inovadorespor
dc.subjecteficiênciapor
dc.subjectwelfare stateeng
dc.subjectnot judicializationeng
dc.subjectadministrative tax enforcementeng
dc.subjectinnovative paradigms and mechanismseng
dc.subjectefficiencyeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleExecução fiscal administrativa: instrumento de concretização do princípio da eficiênciapor
dc.title.alternativeAdministrative fiscal execution: instrument for achieving the efficiency principleeng
dc.typeDissertaçãopor
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