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Tipo do documento: Dissertação
Título: Execução fiscal administrativa: instrumento de concretização do princípio da eficiência
Título(s) alternativo(s): Administrative fiscal execution: instrument for achieving the efficiency principle
Autor: Sant' Ana, Geilsa Kátia 
Primeiro orientador: Nascimento, Bruno Dantas
Primeiro membro da banca: Nascimento, Bruno Dantas
Segundo membro da banca: Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug
Terceiro membro da banca: Cortês, Osmar Mendes Paixão
Resumo: A execução fiscal, do modo como normatizada atualmente, não atinge o fim a que se propõe, deixando de arrecadar percentual expressivo de receitas públicas, que poderiam ser destinadas à implementação de programas sociais e políticas públicas, como também contribui sobremaneira para uma prestação jurisdicional improdutiva, onerosa, ineficiente e morosa. O abarrotamento do Poder Judiciário como causa de sua morosidade e prestação jurisdicional ineficiente é um daqueles raros consensos nacionais. Neste contexto, a execução fiscal tem se revelado como o principal fator de congestionamento das instâncias judiciais. Esta pesquisa se propõe a analisar dados colhidos por Organismos Oficiais, que permitam a evolução dos paradigmas até então adotados no Brasil para cobrança coativa de seus créditos Fazendários. Propõe-se a estudar a execução fiscal desenvolvida na via administrativa como alternativa extrajudicial para mitigar o abarrotamento das vias judiciais e, simultaneamente, garantir eficiência na cobrança dos créditos públicos, oferecendo propostas de soluções para os principais gargalos encontrados no processo de execução fiscal, por meio de adaptação legislativa ao PL n. 5.080/2009 em tramitação no Congresso Nacional.
Abstract: Tax enforcement, as currently regulated, does not reach the end it is proposed for, failing to collect a significant percentage of public revenues, which could be destined for the implementation of social programs and public policies, but also contributes greatly to a provision unproductive, costly, inefficient and time-consuming jurisdiction. Courts’ overload as a cause of its slowness and inefficient judicial provision is one of those rare national consensus. In this context, tax enforcement has proven to be courts’ overload main factor. This research proposes to analyze data collected by official bodies, which allow the evolution of the paradigms until then adopted in Brazil for the coercive collection of its Farm credits. It is proposed to study the fiscal execution developed in the administrative route as an extrajudicial mean to avoid overcrowding caseload and, simultaneously, guarantee efficiency in the collection of public credits, offering solutions proposals for the main bottlenecks found in the tax enforcement process, through legislative adaptation to PL n. 5,080 / 2009 pending at the National Congress.
Palavras-chave: estado social
desjudicialização
execução fiscal administrativa
paradigmas e mecanismos inovadores
eficiência
welfare state
not judicialization
administrative tax enforcement
innovative paradigms and mechanisms
efficiency
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Nove de Julho
Sigla da instituição: UNINOVE
Departamento: Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Sant' Ana, Geilsa Kátia. Execução fiscal administrativa: instrumento de concretização do princípio da eficiência. 2021. 151 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2508
Data de defesa: 9-Abr-2021
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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