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Tipo do documento: Dissertação
Título: Cláusulas abusivas nos contratos bancários: a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica constitucional
Título(s) alternativo(s): Abusives clauses in banking contracts: consumer protection of the constitutional economic order
Autor: Revi, Silvia Regina Ali Zeitoun 
Primeiro orientador: Bercovici, Gilberto
Primeiro membro da banca: Bercovici, Gilberto
Segundo membro da banca: Maciel, Renata Mota
Terceiro membro da banca: Matos, Eneas de Oliveira
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo a análise de cláusulas previstas em contratos bancários à luz do princípio da defesa do consumidor na ordem econômica constitucional, perquirindo os conceitos que envolvem a relação de consumo e a legalidade de diversas práticas e aspectos controvertidos do direito bancário. O estudo visa a investigar, sobretudo, se o tratamento dado por meio das decisões judicias proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo às diversas cláusulas inseridas em contratos bancários, comumente impugnadas judicialmente, levam em conta o princípio da defesa do consumidor na ordem econômica constitucional, conforme orienta o art. 170 da Constituição Federal. O trabalho teve também a pretensão de verificar se a regulação estatal no âmbito administrativo leva em conta o princípio da defesa do consumidor como princípio da ordem econômica quando regula as diversas normas acerca do sistema financeiro com relação aos contratos bancários. As decisões judiciais escolhidas para análise do problema apresentado foram as proferidas nos últimos 10 anos, ou seja, de 2010 a 2020, dando-se destaque especialmente àquelas decididas após a edição do Código de Processo Civil de 2015 sob o regime de julgamento conjunto de recursos especiais e extraordinários repetitivos, nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil, já que mencionadas decisões são vinculantes para os demais Tribunais e impactam a ordem econômica de todo o país. O presente trabalho adotou a metodologia de pesquisa descritiva e exploratória, com abordagem qualitativa, eminentemente bibliográfica e documental, de natureza aplicada.
Abstract: The present work aims to analyze clauses provided for in bank contracts in the light of the principle of consumer protection in the constitutional economic order, investigating the concepts that involve the consumption relationship and the legality of various practices and controversial aspects of banking law. The study aims to investigate, above all, whether the treatment given by the judicial decisions handed down by the Superior Court of Justice, the Supreme Federal Court and the Court of Justice of the State of São Paulo to the various clauses inserted in bank contracts, which are commonly challenged in court, take into account the principle of consumer protection in the constitutional economic order, as guided by art. 170 of the Federal Constitution. In addition, the work aimed to verify whether state regulation in the administrative sphere considers the principle of consumer protection in relation to contracts in its performance. The judicial decisions analyzed in the present work were those issued in the last 10 years, that is, from 2010 to 2020, with special emphasis on those decided after the edition of the Civil Procedure Code of 2015 under the regime of joint judgment of special appeals and repetitive extraordinary terms, under the terms of art. 1.040 of the Code of Civil Procedure, since these decisions are binding on other Courts and impact the economic order of the entire country. The present work adopted the exploratory and descriptive research methodology, with a qualitative approach, eminently bibliographic and documentary, of an applied nature.
Palavras-chave: contratos bancários
cláusulas abusivas
defesa do consumidor
princípio da ordem econômica
bank contracts
unfair terms
consumer protection
principle of economic order
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Nove de Julho
Sigla da instituição: UNINOVE
Departamento: Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Revi, Silvia Regina Ali Zeitoun. Cláusulas abusivas nos contratos bancários: a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica constitucional. 2021. 148 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2527
Data de defesa: 25-Fev-2021
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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