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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2969
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Registro civil das pessoas naturais: o ofício da cidadania como instrumento para a efetividade dos direitos fundamentais (perspectivas de novas atribuições) |
Título(s) alternativo(s): | Civil registry of natural persons: the office of citizenship as an instrument for the effectiveness of fundamental rights (perspectives for new assignments) |
Autor: | Saliba, Patricia Gasperini Faria |
Primeiro orientador: | Nalini, José Renato |
Primeiro membro da banca: | Nalini, José Renato |
Segundo membro da banca: | Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug |
Terceiro membro da banca: | Conti, José Maurício |
Resumo: | A maneira pela qual o Estado organiza as suas funções, deveres-poderes, tem implicações diretas em relação a como serão supridos os interesses da coletividade, dentro das possibilidades da melhor realização possível. O Poder Constituinte de 1988 organizou a prestação dos serviços extrajudiciais de forma a prestigiar a gestão indireta, nos moldes do que preconiza o seu artigo 236. Foi uma escolha pautada, basicamente, pelo objetivo de conjugar eficiência, conhecimento técnico, divisão de responsabilidades e desoneração de custos promovendo a pluralização do Estado sob outra feição. Para o cumprimento desse desiderato, a atividade foi delegada a particulares, notários e registradores, que mediante a fiscalização do Poder Judiciário desenvolvem suas atividades em prol e no interesse da sociedade. Utilizando-se do método hipotético-dedutivo, a presente dissertação tem como foco central demonstrar o trabalho dos registradores civis, os quais atuam como instrumento para a efetividade dos direitos fundamentais, bem como promover a reflexão acerca das perspectivas em termos de novas atribuições. O tema principal é explorado perpassando por assuntos que estão imbricados ao desenvolvimento normal do ofício, tais como: a atividade-meio e a forma como é desempenhada, suas bases, principiologia, normatização, concessão de gratuidades e as perspectivas de serviços que podem ser efetivados pelo Registro Civil das Pessoas Naturais, intitulado pela Lei nº 13.484, de 26 de setembro de 2017, como Ofício da Cidadania. |
Abstract: | How the State organizes its functions, duties-powers, has direct implications about how the interests of the collectivity will be met, within the possibilities of the best possible realization. The Brazilian Constitution of 1988 organized the provision of extrajudicial services to honor indirect management, in the same way as its article 236 recommends. It was a choice guided, basically, by the objective of combining efficiency, technical knowledge, division of responsibilities, and exemption of costs promoting the pluralization of the State in another aspect. To fulfill this aim, the activity was delegated to individuals, notaries, and registrars, who, under the supervision of the Judiciary Power, carry out their activities in favor and the interest of society. Using the hypothetical-deductive method, the main focus of this research is to demonstrate the work of civil registrars, which act as an instrument for the effectiveness of fundamental rights, as well as to promote reflection on perspectives in terms of new attributions. The main theme is explored, passing through subjects that are intertwined with the normal development of the craft, such as the secondary activity and how it is performed, its bases, principles, standardization, granting of gratuities, and the perspectives of services that can be carried out by the Civil Registry of Natural Persons, entitled by Law No. 13.484, of September 26, 2017, as Citizenship Office. |
Palavras-chave: | registro civil das pessoas naturais ofício da cidadania direitos fundamentais efetividade civil registry of natural persons citizenship office fundamental rights effectiveness |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Nove de Julho |
Sigla da instituição: | UNINOVE |
Departamento: | Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | Saliba, Patricia Gasperini Faria. Registro civil das pessoas naturais: o ofício da cidadania como instrumento para a efetividade dos direitos fundamentais (perspectivas de novas atribuições). 2022. 109 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2969 |
Data de defesa: | 5-Abr-2022 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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