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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2972
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | O devido processo legal e a inelegibilidade por rejeição de contas de gestão |
Título(s) alternativo(s): | Due process of law and the ineligibility derived from the management account rejection |
Autor: | Lourenço, Cleide Sodré |
Primeiro orientador: | Nascimento, Bruno Dantas |
Primeiro membro da banca: | Nascimento, Bruno Dantas |
Segundo membro da banca: | Ungaro, Gustavo |
Terceiro membro da banca: | Câmara, Jacintho Silveira de Arruda |
Resumo: | O estudo pretende responder aos seguintes problemas de pesquisa: O processo de tomada de contas de gestão do TCU, tal como se desenvolve, é suficiente para subsidiar o adequado julgamento da inelegibilidade de gestores que tiveram suas contas julgadas irregulares pela Justiça Eleitoral? A articulação atualmente existente entre o Tribunal de Contas da União e a Justiça Eleitoral, no que respeita à decretação de inelegibilidade de gestores que tiveram suas contas julgadas irregulares, satisfaz os parâmetros normativos do devido processo legal ou demanda aperfeiçoamento? À luz das garantias constitucionais do processo, a atuação articulada entre essas instituições é compatível com as competências próprias das Cortes de Contas, da competência da Justiça Comum para o julgamento de ações de improbidade e da competência da Justiça Eleitoral para o exame da incidência das causas de inelegibilidade? A hipótese é a de que a sistemática do processo de contas parece não dar margem ao subsídio de elementos suficientes para a aferição e apuração da prática de ato de improbidade enquanto requisito para a declaração de inelegibilidade, até porque tal investigação não parece se mostrar compatível com as competências constitucionais dos Tribunais de Contas. Para tanto, adotou- se a metodologia dedutiva. O intuito da presente pesquisa é contribuir especificamente para a construção do conhecimento envolvendo o processo de contas de gestão, possibilitando seu aprimoramento com vistas à proteção dos direitos fundamentais envolvidos, cumprindo o dever de qualificar de forma colaborativa o julgamento da justiça eleitoral. |
Abstract: | The study intends to answer the following research problems: Is the TCU accounting process, as it is developed, sufficient to support the adequate judgment of the ineligibility of managers who had their accounts judged irregular by the Electoral Justice? Does the articulation currently existing between the Federal Audit Court and the Electoral Justice, with regard to the decree of ineligibility of managers who had their accounts judged irregular, satisfy the normative parameters of due legal process or does it demand improvement? In light of the constitutional guarantees of the process, the articulated action between these institutions is compatible with the competences of the Courts of Auditors, the competence of the Common Justice to judge actions of improbity and the competence of the Electoral Court to examine the incidence of causes of ineligibility? The hypothesis is that the accounting process system does not seem to allow for the subsidy of sufficient elements for the measurement and determination of the practice of an act of improbity as a requirement for the declaration of ineligibility, even because such an investigation does not seem to be compatible with the constitutional powers of the Courts of Auditors. For that, the deductive methodology was adopted. The purpose of this research is to contribute specifically to the construction of knowledge involving the management accounts process, enabling its improvement with a view to protecting the fundamental rights involved. |
Palavras-chave: | devido processo legal inelegibilidade contas de gestão due process of law ineligibility management accounts |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Nove de Julho |
Sigla da instituição: | UNINOVE |
Departamento: | Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | Lourenço, Cleide Sodré. O devido processo legal e a inelegibilidade por rejeição de contas de gestão. 2022. 136 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2972 |
Data de defesa: | 24-Mar-2022 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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