1. TEDE
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  3. Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorMancini, Margarida Isabella Malena-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9481975538325502por
dc.contributor.advisor1Grandis, Rodrigo de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2880422271821672por
dc.contributor.referee1Grandis, Rodrigo de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2880422271821672por
dc.contributor.referee2Cavali, Marcelo Costenaro-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8770906950067750por
dc.contributor.referee3Novais, Fabrício Muraro-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/4254048439465264por
dc.date.accessioned2022-07-01T15:08:29Z-
dc.date.issued2021-08-20-
dc.identifier.citationMancini, Margarida Isabella Malena. O combate à corrupção no direito administrativo e os acordos de leniência: a experiência do Tribunal de Contas da União. 2021. 138 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2982-
dc.description.resumoA presente pesquisa procura traçar, inicialmente, um panorama do tema da corrupção nos dias atuais, como também dos mecanismos utilizados em seu combate, seguindo com o Acordo de Leniência no âmbito da Lei Anticorrupção (LAC) como instrumento de formatação legal no atendimento ao objetivo de sanar práticas ilícitas, abordando os requisitos desses ajustes e entes públicos legitimados a firmá-lo. Por meio de uma análise dedutiva, bem como de pesquisa doutrinária e de artigos técnicos, trazendo à baila a jurisprudencial atual, pretende-se aclarar o instituto do Acordo de Leniência, trazendo reflexões direcionadas a estabelecer possíveis soluções que permitam a atuação efetiva dos órgãos protagonistas do instituto, sem a perda de suas características institucionais, mas fazendo valer a função precípua dos acordos de leniência, na busca do ressarcimento ao erário e do combate às práticas delitivas da corrupção.por
dc.description.abstractThis research seeks to initially draw an overview of the topic of corruption today, as well as the mechanisms used to fight it, following the Leniency Agreement under the Anti-Corruption Law (LAC) as a legal formatting instrument in meeting the objective to remedy illegal practices, addressing the requirements of these adjustments and public entities legitimated to sign them. Through a deductive analysis, as well as doctrinal research and technical articles, bringing up the current jurisprudence, it is intended to clarify the institute of the Leniency Agreement, bringing reflections aimed at establishing possible solutions that allow the effective performance of the protagonist bodies of the institute, without losing its institutional characteristics, but asserting the main function of leniency agreements, in the search for compensation to the treasury and combating criminal practices of corruption.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2022-07-01T15:08:29Z No. of bitstreams: 1 Margarida Isabella Malena Mancini.pdf: 1133515 bytes, checksum: 08fa1aea4a51daefa37b311902506b34 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-07-01T15:08:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Margarida Isabella Malena Mancini.pdf: 1133515 bytes, checksum: 08fa1aea4a51daefa37b311902506b34 (MD5) Previous issue date: 2021-08-20eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectdireito administrativopor
dc.subjectcorrupçãopor
dc.subjectacordo de leniênciapor
dc.subjecttribunal de contas da uniãopor
dc.subjectadministrative laweng
dc.subjectcorruptioneng
dc.subjectleniency agreementeng
dc.subjectcourt union accountseng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleO combate à corrupção no direito administrativo e os acordos de leniência: a experiência do Tribunal de Contas da Uniãopor
dc.typeDissertaçãopor
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