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Tipo do documento: Tese
Título: A insuficiência da previsibilidade normativa e decisória para a consecução da segurança jurídica no âmbito da regulação econômico-empresarial
Título(s) alternativo(s): The insufficiency of normative and decision-making predictability for the achievement of legal certainty within the scope of economic-business regulation
Autor: Serpentino, Daniel 
Primeiro orientador: Nalini, José Renato
Primeiro membro da banca: Nalini, José Renato
Segundo membro da banca: Fiorillo, Celso Antonio Pacheco
Terceiro membro da banca: Benacchio, Marcelo
Quarto membro da banca: Laspro, Oreste Nestor de Souza
Quinto membro da banca: Alvim, Eduardo Arruda
Resumo: A crise de segurança jurídica, que de muitos modos se manifesta, como na profusão de litígios judiciais e, particularmente, nas disputas de natureza econômico-empresarial relativas a empresas nacionais e transnacionais, tem múltiplas causas teóricas e fáticas, questão cuja abordagem apresenta-se condicionada - conceitual e praticamente – desde diferentes ângulos iusfilosóficos. Esta investigação pretende demonstrar que o problema da consecução de níveis de verdadeira segurança jurídica, também pela regulação da atividade econômico-empresarial, exige caminhos que não se reduzem aos dados normativos ou empíricos que se possa enfocar para a compreensão de uma “certeza como previsibilidade” - assim entendida como um instrumento para a planificação juridicamente consciente das eleições práticas individuais -, tampouco a uma segurança de critérios (subjetivos) a ser construída argumentativamente, atraindo, imprescindivelmente, a consideração da segurança e da interpretação jurídicas sob uma adequada perspectiva filosófica, é dizer, em atenção ao dado onto-metafísico e à nota distintiva do ser humano, sua racionalidade, ao seu lugar na ordem de todas as coisas e ao que de fato seja seu fim, que é também o seu bem. Segundo, pois, uma razão prática ontologicamente fundada, uma ética das virtudes e uma adequada concepção de bem comum como finalidade da ordem política e orientadora da econômica. Com esse enquadramento, sublinha-se a importância de iniciativas que fomentem ou encampem a valorização da ética das virtudes e uma sã filosofia nas atividades jurídicas em geral consideradas e, especialmente, na regulatória econômico-empresarial. Para este fim, a inclusão de disciplinas sobre a temática em currículos universitários, e a sua inserção/reinserção nas escolas de formação das diversas carreiras jurídicas, em especial da magistratura, muito poderiam contribuir.
Abstract: The legal security crisis, which manifests itself in many ways, such as in the profusion of judicial litigation and, particularly, in disputes of an economic-business nature relating to national and transnational companies, has multiple theoretical and factual causes, a question whose approach is conditioned - conceptually and practically – from different jusphilosophical points of view. This investigation intends to demonstrate that the problem of achieving levels of true legal security, also through the regulation of economic-business activity, requires paths that cannot be reduced to normative or empirical data considered as means to the understanding of a “certainty as predictability” - taken as an instrument for the legally conscious planning of practical individual choices -, neither they can be reduced to a security of (subjective) criteria constructed argumentatively, attracting, indispensably, the consideration of legal security and interpretation from an adequate philosophical perspective, that is, with attention to the onto-metaphysical given and to the distinctive note of the human being, his rationality, to his place in the order of all things and to what his end actually is, which is also his good. Such considerations imply, therefore, an ontologically grounded practical reason, an ethics of virtues and an adequate conception of the common good as the purpose of the political order and guide of the economic one. This framework highlights the importance of initiatives that promote or embody the valorization of ethics of virtues and a healthy philosophy in legal activities in general considered and, particularly, in economic-business regulation. To this end, the inclusion in colleges syllabuses of classes that take on such subjects, and their insertion/reinsertion in the training schools of the various legal careers, especially the judiciary, could contribute a lot.
Palavras-chave: segurança jurídica
previsibilidade
inteligência artificial
empresa
economia
transnacionais
regulação
moral
ética
virtudes
interpretação jurídica
legal certainty
predictability
artificial intelligence
company
economy
transnationals
regulation
moral
ethics
virtues
legal interpretation
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Nove de Julho
Sigla da instituição: UNINOVE
Departamento: Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Serpentino, Daniel. A insuficiência da previsibilidade normativa e decisória para a consecução da segurança jurídica no âmbito da regulação econômico-empresarial. 2023. 344 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3225
Data de defesa: 2-Ago-2023
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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