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- direito à privacidade 1
- direito à saúde 1
- direito concorrencial 2
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- direito da criança e do adolescente 1
- direito de defesa 1
- direito desportivo 1
- direito do ambiente do trabalho 1
- direito do autor 1
- direito do consumidor 4
- direito do trabalho 7
- direito do usuário 1
- direito dos desastres 1
- direito econômico 1
- direito eleitoral 3
- direito empresarial 13
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