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- efeito vinculante 1
- efetivação das decisões do STF 1
- efetivação de direitos sociais 1
- efetividade 9
- efetividade da execução fiscal 1
- efetividade da transferência do conhecimento 1
- efetividade das diretrizes relativas às emissoras de rádio e de televisão 1
- efetividade de direitos 1
- efetividade processual 2
- efetividade social 1
- efetuação 2
- effective transmission 1
- effectiveness 10
- effectiveness of fundamental rights between individuals 1
- effectiveness of participation in public policies 1
- effectiveness of rights 1
- effectiveness of the guidelines about radio and television broadcasters 1
- effectivity of fiscal execution 1
- effects 1
- effectuation 3