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- legitimidade do sistema de representação 1
- lei 1
- lei 10.639/03 1
- lei 10.639/2003 2
- lei 10639/03 1
- lei 13.415/2017 1
- lei 13.874/2019 1
- lei anticorrupção 1
- lei da liberdade econômica (lei 13.874/19) 1
- Lei de Diretrizese Bases (LDB - 9394/96) 1
- lei de execução penal 1
- lei de incentivo ao esporte 1
- lei de propriedade industrial 1
- lei federal n. 10.973/2004 1
- lei geral de proteção de dados 2
- lei Maria da Penha 2
- lei modelo UNCITRAL 1
- lei n.º 10.639/2003 1
- lei nº 10.639/03 1