Navegando por Assunto bem jurídico tutelado
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Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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7-Dez-2023 | A tutela penal da ordem tributária: a inconstitucionalidade do tratamento dado ao sonegador | Albuquerque, Eduardo Garcia | Grandis, Rodrigo de | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |