Navegando por Assunto controle de constitucionalidade
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| Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 9-Abr-2021 | Estudo sobre a natureza jurídica do reconhecimento de inconstitucionalidade de normas pelos tribunais de contas | Menezes, Edloy | Silva, Guilherme Amorim Campos da | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação | |
| 18-Nov-2024 | Repercussão geral e a constitucionalização da propriedade intelectual | Oliveira, Francisco de Assis Macario de | Santos Junior, Walter Godoy dos | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |