Navegando por Assunto derecho internacional penal
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Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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12-Fev-2020 | O controle de convencionalidade e sua incidência em âmbito penal, em especial no que tange ao delito de desacato | Fernandes, Silmar | Nalini, José Renato | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |