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| Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 16-Mai-2024 | A responsabilidade das empresas transnacionais na preservação dos direitos indígenas | Alves, Alessandra Vanessa | Freire, Alexandre Reis Siqueira | Programa de Pós-Graduação em Direito | Tese | |
| 30-Nov-2023 | Parcelamento do solo urbano | Silva, José Marcelo Tossi | Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug | Programa de Pós-Graduação em Direito | Tese |