Browsing by Subject extinção de punibilidade pelo pagamento
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| Issue Date | Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.advisor1??? | Program | Document Type |
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| 7-Dec-2023 | A tutela penal da ordem tributária: a inconstitucionalidade do tratamento dado ao sonegador | Albuquerque, Eduardo Garcia | Grandis, Rodrigo de | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |