Navegando por Assunto lei da liberdade econômica (lei 13.874/19)
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| Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 12-Abr-2024 | Lei da liberdade econômica e as (indevidas) modificações nos contratos do código civil | Merighi, Ronaldo Guaranha | Bercovici, Gilberto | Programa de Pós-Graduação em Direito | Tese |