Navegando por Assunto presumption of innocence
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Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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26-Fev-2018 | O cumprimento de pena sem decisão transitada em julgado: efetividade processual versus presunção de inocência | Lascane Neto, Felipe | Caldas, Roberto Correia da Silva Gomes | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |