Navegando por Assunto previsibilidade
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Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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2-Ago-2023 | A insuficiência da previsibilidade normativa e decisória para a consecução da segurança jurídica no âmbito da regulação econômico-empresarial | Serpentino, Daniel | Nalini, José Renato | Programa de Pós-Graduação em Direito | Tese |