Navegando por Assunto regulação estatal
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| Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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| 4-Jun-2024 | Segurança para a execução: propostas de aperfeiçoamento da penhora de criptoativos nas execuções fiscais | Silveira, Artur Barbosa da | Victor, Sérgio Antônio Ferreira | Programa de Pós-Graduação em Direito | Tese |