Navegando por Assunto responsabilidade penal pessoa jurídica
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Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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14-Dez-2023 | A responsabilidade penal das pessoas jurídicas por abuso de poder econômico contra o consumidor à luz da teoria dos mandados de criminalização | Gouveia, Thais Caroline Brecht Esteves | Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro | Programa de Pós-Graduação em Direito | Tese |