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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3356| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Resíduos de construção civil: um panorama acerca dos aspectos legais pertinentes no Brasil e Colômbia |
| Título(s) alternativo(s): | Construction waste: an overview of relevant legal aspects in Brazil and Colombia |
| Autor: | Guerreiro, Rafael Duarte ![]() |
| Primeiro orientador: | Paschoalin Filho, João Alexandre |
| Primeiro membro da banca: | Lopéz-Pérez, John Fredy |
| Segundo membro da banca: | Paschoalin Filho, João Alexandre |
| Terceiro membro da banca: | Zapata, Jorge Luis Galego |
| Quarto membro da banca: | Silva Neto, Wilson Levy Braga da |
| Resumo: | A problemática dos resíduos de construção e demolição (RCD) assume proporções significativas nas agendas ambientais e urbanísticas do Brasil e da Colômbia. Este estudo visa aprofundar a compreensão dos aspectos legais que cercam a gestão desses resíduos em ambos os contextos, enfatizando as similaridades e discrepâncias entre as abordagens regulatórias adotadas. No Brasil, a Lei n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), constitui a espinha dorsal das normativas relacionadas aos RCD. Ela direciona ações para a redução, reutilização, reciclagem e disposição final adequada desses resíduos. Além disso, a Resolução CONAMA n.º 307/2002 estipula as diretrizes para o licenciamento ambiental das atividades correlatas, reforçando o caráter técnico-jurídico da abordagem. No entanto, desafios subsistem quanto à eficácia da fiscalização e à efetiva implementação das práticas preconizadas. Na Colômbia, a Lei 1259 de 2008 e a Política Nacional de Gestão Integral de Resíduos Sólidos (PNGIRS) definem o arcabouço legal referente aos RCD. Essas medidas endossam princípios de minimização, reutilização e reciclagem, além de imputar responsabilidades compartilhadas aos diversos atores da cadeia produtiva. Enquanto a legislação reflete um compromisso tangível com a gestão sustentável dos RCD, sua execução plena demanda uma convergência eficiente entre os setores público e privado. A comparação entre os regimes regulatórios do Brasil e da Colômbia denota afinidades em termos de enfoque: ambos reconhecem a necessidade de atuar nos âmbitos da geração, manipulação e destinação dos RCD. No entanto, os desafios práticos, como a escassez de infraestrutura de reciclagem e a sensibilização pública, persistem em ambas as nações. A harmonização de estratégias assertivas para estimular a adoção de tecnologias sustentáveis, promover a fiscalização e a conformidade, bem como aumentar a conscientização da sociedade, emerge como um imperativo compartilhado. |
| Abstract: | The issue of construction and demolition waste (CDW) assumes significant proportions in Brazil and Colombia's environmental and urban agendas. This study aims to deepen the understanding of the legal aspects surrounding the management of these wastes in both contexts, emphasizing the similarities and discrepancies between the adopted regulatory approaches. In Brazil, Law No. 12,305/2010, which establishes the National Solid Waste Policy (PNRS), is the backbone of regulations related to CDW. It directs actions for reducing, reusing, recycling, and properly disposing of this waste. Furthermore, CONAMA Resolution No. 307/2002 stipulates the guidelines for the environmental licensing of related activities, reinforcing the technical-legal nature of the approach. However, challenges still need to be addressed regarding the effectiveness of inspection and the implementation of recommended practices. In Colombia, Law 1259 of 2008 and the National Policy for Comprehensive Solid Waste Management (PNGIRS) define the legal framework for CDW. These measures endorse minimization, reuse, and recycling principles, in addition to assigning shared responsibilities to the various actors in the production chain. While the legislation reflects a tangible commitment to the sustainable management of CDW, its complete implementation demands efficient convergence between the public and private sectors. The comparison between the regulatory regimes in Brazil and Colombia shows affinities in focus: both recognize the need to act in the generation, handling, and disposal of CDW. However, practical challenges persist in both nations, such as a need for more recycling infrastructure and public awareness. The harmonization of assertive strategies to stimulate the adoption of sustainable technologies, promote inspection and compliance, and increase society's awareness, emerges as a shared imperative. |
| Palavras-chave: | resíduo de construção e demolição descarte irregular de resíduos gestão gerenciamento leis decretos normas construction and demolition waste improper waste disposal management administration laws decrees standards |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Nove de Julho |
| Sigla da instituição: | UNINOVE |
| Departamento: | Administração |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Cidades Inteligentes e Sustentáveis |
| Citação: | Guerreiro, Rafael Duarte. Resíduos de construção civil: um panorama acerca dos aspectos legais pertinentes no Brasil e Colômbia. 2023. 111 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Cidades Inteligentes e Sustentáveis) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3356 |
| Data de defesa: | 1-Dez-2023 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Cidades Inteligentes e Sustentáveis |
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