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Tipo do documento: Dissertação
Título: Qualidade na gestão do planejamento: ato administrativo digital e eficiência na regulação municipal
Autor: Richardo, Rodolfo Luiz Maderic 
Primeiro orientador: Nohara, Irene Patrícia
Primeiro membro da banca: Nohara, Irene Patrícia
Segundo membro da banca: Silveira, Vladmir Oliveira da
Terceiro membro da banca: Caldas, Roberto Correia da Silva Gomes
Resumo: As derrogações da Administração Pública são aprimoradas por tendências que visam maior atendimento ao Princípio da Eficiência, certo de que a Gestão do Planejamento deva contar com atos administrativos digitais e que sobremaneira intensificam a ação estatal. Há necessidade, contudo, que tais práticas, não como marco de burocracia desmedida, sejam reguladas nos termos e limites dos Princípios da Legalidade e da Supremacia do Interesse Público. As atividades do Estado ampliam-se em serviços essenciais e intervenções na Economia, e os Municípios, nessa aproximação simétrica e regional, podem e devem despontar como unidades federativas descentralizadas e eficientes na Gestão Pública. Ao passo que o modelo gerencial e burocrático ainda inviabiliza-se no trato da regulação dos assuntos do Estado, surge, portanto, a possibilidade do Planejamento em busca de métodos qualitativos eletrônicos.
Abstract: The exemptions for Public Administration are enhanced by greater attendance trends aimed at the Principle of Efficiency , sure the Planning Management should rely on administrative acts digital and greatly enhance the state action . There is need , however, that such practices , not as a mark of excessive bureaucracy , are regulated under the terms and limits of the Principles of Legality and the Supremacy of the Public Interest . The activities of the state are expanded in essential services and interventions in Economics , and the municipalities , this approach symmetric and regional can and should emerge as federal units decentralized and efficient in Public Management . While the managerial and bureaucratic model is still unfeasible in dealing with the regulation of state affairs arises therefore the possibility of Planning seeking qualitative methods electronics.
Palavras-chave: direito administrativo
gestão do planejamento
ato administrativo
eficiência
regulação
administrative law
management planning
administrative act
efficiency
regulation
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Nove de Julho
Sigla da instituição: UNINOVE
Departamento: Direito
Programa: Mestrado em Direito
Citação: Richardo, Rodolfo Luiz Maderic. Qualidade na gestão do planejamento: ato administrativo digital e eficiência na regulação municipal. 2013. 95 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bibliotecadigital.uninove.br/handle/tede/1248
Data de defesa: 12-Dec-2013
Appears in Collections:Programa de Mestrado em Direito

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