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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2173
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | O papel dos tribunais de contas na tutela da moralidade administrativa e a ausência de padronização |
Título(s) alternativo(s): | Courts of accounts role in safeguarding administrative morality and standardization absence |
Autor: | Vieira, Luiz Gustavo de Oliveira |
Primeiro orientador: | Nalini, José Renato |
Primeiro membro da banca: | Meyer-Pflug, Samanta Ribeiro |
Segundo membro da banca: | Conti, José Mauricio |
Resumo: | Este estudo busca analisar a tutela do princípio da moralidade administrativa pelos Tribunais de Contas brasileiros. Trata-se de instituições de controle externo, constitucionalmente previstas, que têm como função principal apurar a legitimidade da aplicação dos recursos públicos. Dessa maneira, é natural que, ao apreciar os atos administrativos submetidos ao seu controle, esses órgãos apreciem o respeito à moralidade administrativa, em semelhança a um papel também desempenhado pelo Ministério Público. Nesse sentido, as ações judiciais de improbidade administrativa, protagonizadas pelo Ministério Público, são um importante instrumento para a tutela do princípio, sendo certo que o papel institucional dos Tribunais de Contas pode colaborar para a defesa da probidade, seja no âmbito extrajudicial, seja no âmbito judicial, após a propositura da ação de improbidade. Com este estudo, objetiva-se responder ao seguinte questionamento: o atual quadro institucional dos Tribunais de Contas coopera para a eficiência da Justiça no que diz respeito à preservação da moralidade administrativa? Sabe-se que não há uma padronização entre os Tribunais de Contas brasileiros, já que não há uma lei orgânica nacional nem um conselho nacional. Cada instituição segue regida apenas por sua própria lei orgânica e regimento interno. Por consequência, temse como hipótese de que essa ausência de uniformização prejudica o trabalho das instituições de controle externo e em nada colabora com a segurança jurídica e para a preservação da moralidade administrativa. Por outro lado, a existência de uma identidade nacional em torno de algumas questões comuns a cada Tribunal de Contas pode aperfeiçoar as instituições e em muito colaborar com a eficiência do Estado Democrático de Direito Brasileiro. O desenvolvimento deste trabalho se dará com o método indutivo. |
Abstract: | This study seeks to analyze the Brazilian Courts of Accounts protection over administrative morality principle. These institutions are constitutionally provided for external control, with the core function of verifying public resources application legitimacy. Thus, it is natural that, when assessing administrative acts submitted to their control, those state bodies appreciate the respect for administrative morality, similarly to a role also performed by the Public Ministry. In this sense, judicial actions of misconduct in public office, carried out by the Public Ministry, are an important instrument for the principle protection, being certain that the institutional role of the Courts of Accounts can collaborate for probity defense, either in extrajudicial scope, or in judicial scope, after filed misconduct in public office lawsuit. With this study, the objective is to answer the following question: does the current institutional design of the Courts of Accounts cooperate for the efficiency of Justice with regard to administrative morality preservation? It is known that there is no standardization among the Brazilian Courts of Accounts, since there is neither a national organic act nor a national council. Each institution remains governed only by its own organic act and internal statute. Consequently, it is hypothesized that this uniformity lack undermines the work of external control institutions and in no way contributes to legal certainty and morality administrative preservation. On the other hand, a national identity around some issues common to each Court of Auditors can improve institutions and greatly collaborate with the efficiency of the Democratic State under Brazilian law. The development of this work will take place with the inductive method. |
Palavras-chave: | tribunais de contas. moralidade administrativa controle externo padronização courts of accounts administrative morality external control standardization |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Nove de Julho |
Sigla da instituição: | UNINOVE |
Departamento: | Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | Vieira, Luiz Gustavo de Oliveira. O papel dos tribunais de contas na tutela da moralidade administrativa e a ausência de padronização. 2020. 92 f. Dissertação( Programa de Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2173 |
Data de defesa: | 12-Mai-2020 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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