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Tipo do documento: Dissertação
Título: A responsabilidade penal do compliance officer sob a ótica brasileira
Título(s) alternativo(s): Responsabilidad penal del oficial de cumplimiento en Brasil
Autor: Guimarães, César Caputo 
Primeiro orientador: Silveira, Fabiano Augusto Martins
Primeiro membro da banca: Silveira, Fabiano Augusto Martins
Segundo membro da banca: Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro
Terceiro membro da banca: Mudrovitsch, Rodrigo de Bittencourt
Quarto membro da banca: Lopes, Luciano Santos
Resumo: O presente trabalho tem como escopo analisar a responsabilidade penal do compliance officer, tema ainda pouco explorado no cenário jurídico brasileiro. Para tanto, partiu-se de uma análise da internacionalização do Direito Penal, haja vista a transcendência dos limites territoriais nos crimes empresariais, principalmente no tocante à lavagem de dinheiro. Após, explica-se, em síntese, o conceito e abrangência do compliance e como os programas de integridade estão inseridos no Direito Penal econômico brasileiro. O primeiro tópico é relativo às funções, base e questões criminais de maneira geral, chegando ao conceito de ‘panóptico empresarial’, referente ao controle empresarial em questões criminais. Posteriormente, é feita uma análise dogmática penal acerca da responsabilidade penal do compliance officer, adentrando em questões como tipos penais omissivos impróprios, imputação objetiva e posição de garante. Além disso, são analisadas as adversidades enfrentadas pelo compliance officer no exercício de sua função. Por fim, são selecionados alguns casos concretos dos tribunais brasileiros, bem como análise de julgados internacionais, relacionando-os com os conceitos dogmáticos anteriormente expostos.
Abstract: The purpose of this paper is to analyze the criminal responsibility of the compliance officer, subject not well developed in the Brazilian scenario. Therefore, it was firstly analyzed the internationalization of Criminal Law, given the transcendence of territorial limits in business crimes, especially regarding money laundering. Then, the concept and scope of compliance and how integrity programs are embedded in Brazilian economic criminal law is summarized. The first topic concern the functions, base and criminal issues in general matters, getting to the concept of ‘corporative panoptic’, referring to the corporate control of the criminal matters. Subsequently, a dogmatic criminal analysis of the compliance officer is made, addressing issues, such as improper omissive criminal offence, objective imputation and guarantor’s position. In addition it will be analyzed the problems that a compliance officer has to face in its function. Finally, some concrete cases of the Brazilian and international courts are selected, relating them to the dogmatic concepts previously exposed.
Palavras-chave: criminal compliance
ética empresarial
responsabilidade penal
compliance officer
posição de garante
crimes omissivos impróprios
direito penal econômico
criminal Compliance
business ethics
criminal liability
compliance officer Guarantee’s position
omissive crimes
economic criminal law
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Nove de Julho
Sigla da instituição: UNINOVE
Departamento: Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Guimarães, César Caputo. A responsabilidade penal do compliance officer sob a ótica brasileira. 2020. 111 f. Dissertação( Programa de Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, 2020.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2351
Data de defesa: 16-Jun-2020
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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