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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2351
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | A responsabilidade penal do compliance officer sob a ótica brasileira |
Título(s) alternativo(s): | Responsabilidad penal del oficial de cumplimiento en Brasil |
Autor: | Guimarães, César Caputo |
Primeiro orientador: | Silveira, Fabiano Augusto Martins |
Primeiro membro da banca: | Silveira, Fabiano Augusto Martins |
Segundo membro da banca: | Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro |
Terceiro membro da banca: | Mudrovitsch, Rodrigo de Bittencourt |
Quarto membro da banca: | Lopes, Luciano Santos |
Resumo: | O presente trabalho tem como escopo analisar a responsabilidade penal do compliance officer, tema ainda pouco explorado no cenário jurídico brasileiro. Para tanto, partiu-se de uma análise da internacionalização do Direito Penal, haja vista a transcendência dos limites territoriais nos crimes empresariais, principalmente no tocante à lavagem de dinheiro. Após, explica-se, em síntese, o conceito e abrangência do compliance e como os programas de integridade estão inseridos no Direito Penal econômico brasileiro. O primeiro tópico é relativo às funções, base e questões criminais de maneira geral, chegando ao conceito de ‘panóptico empresarial’, referente ao controle empresarial em questões criminais. Posteriormente, é feita uma análise dogmática penal acerca da responsabilidade penal do compliance officer, adentrando em questões como tipos penais omissivos impróprios, imputação objetiva e posição de garante. Além disso, são analisadas as adversidades enfrentadas pelo compliance officer no exercício de sua função. Por fim, são selecionados alguns casos concretos dos tribunais brasileiros, bem como análise de julgados internacionais, relacionando-os com os conceitos dogmáticos anteriormente expostos. |
Abstract: | The purpose of this paper is to analyze the criminal responsibility of the compliance officer, subject not well developed in the Brazilian scenario. Therefore, it was firstly analyzed the internationalization of Criminal Law, given the transcendence of territorial limits in business crimes, especially regarding money laundering. Then, the concept and scope of compliance and how integrity programs are embedded in Brazilian economic criminal law is summarized. The first topic concern the functions, base and criminal issues in general matters, getting to the concept of ‘corporative panoptic’, referring to the corporate control of the criminal matters. Subsequently, a dogmatic criminal analysis of the compliance officer is made, addressing issues, such as improper omissive criminal offence, objective imputation and guarantor’s position. In addition it will be analyzed the problems that a compliance officer has to face in its function. Finally, some concrete cases of the Brazilian and international courts are selected, relating them to the dogmatic concepts previously exposed. |
Palavras-chave: | criminal compliance ética empresarial responsabilidade penal compliance officer posição de garante crimes omissivos impróprios direito penal econômico criminal Compliance business ethics criminal liability compliance officer Guarantee’s position omissive crimes economic criminal law |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Nove de Julho |
Sigla da instituição: | UNINOVE |
Departamento: | Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | Guimarães, César Caputo. A responsabilidade penal do compliance officer sob a ótica brasileira. 2020. 111 f. Dissertação( Programa de Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, 2020. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2351 |
Data de defesa: | 16-Jun-2020 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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