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Tipo do documento: Dissertação
Título: Prisão domiciliar: um direito da mãe ou da criança à luz do STF na decisão cautelar do habeas corpus coletivo 143.641- SP/2018?
Título(s) alternativo(s): Household prison: a right of the mother or child in the light of the STF in the precautionary decision of habeas corpus colectivo 143.641- SP / 2018?
Autor: Lima, Renata Miranda 
Primeiro orientador: Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug
Primeiro membro da banca: Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug
Segundo membro da banca: Benacchio, Marcelo
Terceiro membro da banca: Leite, Flávia Piva Almeida
Resumo: O habeas corpus coletivo 143-641/SP de 2018 foi o instrumento jurídico que instalou o debate no Supremo Tribunal Federal quanto aos cárceres e as violações de direitos de milhares de crianças e mães espalhadas pelo Brasil. A importância deste debate no STF transcende a solução material de transformar prisões provisórias em domiciliar, pois com a decisão, se inaugurou novo remédio Constitucional coletivo capaz de tutelar violações amplas, massivas e sistemáticas do direito à liberdade. O acolhimento do habeas corpus ganha especial importância na contemporaneidade em razão do aumento da população carcerária feminina. Tal aumento faz surgir várias problemáticas. A primeira diz respeito à arquitetura prisional que não foi pensada às mulheres o que implica diversas violações direitos. A outra problemática é encarcerá-las alcança, para além delas, sua prole ferindo direitos das crianças consagrados na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente. À vista dessa situação, o Código de Processo Penal ampliou as modalidades de prisão domiciliar às mães de crianças até 12 anos incompletos ou às mulheres gestantes, desde que observados alguns requisitos legais previstos nos artigos 318, 318-A, 318-B e 319 do CPP. Contudo, a previsão legal não bastou à sua concretização, daí a importância do habeas corpus coletivo. É nessa conjuntura que se desenvolverá a presente dissertação, que tem como objetivo compreender quais os argumentos usados nos votos e quem é o sujeito de direito reconhecido à concessão da ordem. Para tanto, é utilizado o método hipotético-dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica e documental.
Abstract: The collective habeas corpus 143-641 / SP, was a legal instrument that installed the debate in the Federal Supreme Court regarding jails and violations of the rights of thousands of children and mothers throughout Brazil. The importance of this debate in the Supreme Court goes beyond the material solution of transforming provisional prisons into domiciliary, because with the decision a new collective constitutional remedy capable of protecting wide, massive and systematic violations of the right to liberty was inaugurated. The reception of habeas corpus gains special importance in contemporary times due to the increase of the female prison population. Such an increase raises several problems. The first concerns prison architecture that was not designed for women, which implies several rights violations. The other problem is that incarcerating them reaches, beyond them, their offspring hurting the rights of children enshrined in the Constitution and the Statute of Children and Adolescents. Faced with this situation, the Code of Criminal Procedure extended the modalities of house arrest to mothers of children under 12 years old or to pregnant women, provided that certain legal requirements provided for in articles 318, 318-A, 318-B and 319 of the CPP. However, the legal provision was not enough for its realization, hence the importance of the collective habeas corpus. It is at this juncture that the present dissertation will be developed, which will aim to understand which arguments are used in the votes and which is the right subject recognized to grant the order. Therefore, the hypothetical-deductive method is used, based on bibliographic and documentary research.
Palavras-chave: prisão domiciliar
maternidade
raça
cárcere
direitos da criança e do adolescente
habeas corpus coletivo n° 143.641/SP-2018
STF
home imprisonment
maternity
race
prison
rights of children and adolescents
habeas corpus collective n ° 143.641/SP-2018
STF
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Nove de Julho
Sigla da instituição: UNINOVE
Departamento: Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Lima, Renata Miranda. Prisão domiciliar: um direito da mãe ou da criança à luz do STF na decisão cautelar do habeas corpus coletivo 143.641- SP/2018?. 2020. 181 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2407
Data de defesa: 6-Abr-2020
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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