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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2508
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Execução fiscal administrativa: instrumento de concretização do princípio da eficiência |
Título(s) alternativo(s): | Administrative fiscal execution: instrument for achieving the efficiency principle |
Autor: | Sant' Ana, Geilsa Kátia |
Primeiro orientador: | Nascimento, Bruno Dantas |
Primeiro membro da banca: | Nascimento, Bruno Dantas |
Segundo membro da banca: | Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug |
Terceiro membro da banca: | Cortês, Osmar Mendes Paixão |
Resumo: | A execução fiscal, do modo como normatizada atualmente, não atinge o fim a que se propõe, deixando de arrecadar percentual expressivo de receitas públicas, que poderiam ser destinadas à implementação de programas sociais e políticas públicas, como também contribui sobremaneira para uma prestação jurisdicional improdutiva, onerosa, ineficiente e morosa. O abarrotamento do Poder Judiciário como causa de sua morosidade e prestação jurisdicional ineficiente é um daqueles raros consensos nacionais. Neste contexto, a execução fiscal tem se revelado como o principal fator de congestionamento das instâncias judiciais. Esta pesquisa se propõe a analisar dados colhidos por Organismos Oficiais, que permitam a evolução dos paradigmas até então adotados no Brasil para cobrança coativa de seus créditos Fazendários. Propõe-se a estudar a execução fiscal desenvolvida na via administrativa como alternativa extrajudicial para mitigar o abarrotamento das vias judiciais e, simultaneamente, garantir eficiência na cobrança dos créditos públicos, oferecendo propostas de soluções para os principais gargalos encontrados no processo de execução fiscal, por meio de adaptação legislativa ao PL n. 5.080/2009 em tramitação no Congresso Nacional. |
Abstract: | Tax enforcement, as currently regulated, does not reach the end it is proposed for, failing to collect a significant percentage of public revenues, which could be destined for the implementation of social programs and public policies, but also contributes greatly to a provision unproductive, costly, inefficient and time-consuming jurisdiction. Courts’ overload as a cause of its slowness and inefficient judicial provision is one of those rare national consensus. In this context, tax enforcement has proven to be courts’ overload main factor. This research proposes to analyze data collected by official bodies, which allow the evolution of the paradigms until then adopted in Brazil for the coercive collection of its Farm credits. It is proposed to study the fiscal execution developed in the administrative route as an extrajudicial mean to avoid overcrowding caseload and, simultaneously, guarantee efficiency in the collection of public credits, offering solutions proposals for the main bottlenecks found in the tax enforcement process, through legislative adaptation to PL n. 5,080 / 2009 pending at the National Congress. |
Palavras-chave: | estado social desjudicialização execução fiscal administrativa paradigmas e mecanismos inovadores eficiência welfare state not judicialization administrative tax enforcement innovative paradigms and mechanisms efficiency |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Nove de Julho |
Sigla da instituição: | UNINOVE |
Departamento: | Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | Sant' Ana, Geilsa Kátia. Execução fiscal administrativa: instrumento de concretização do princípio da eficiência. 2021. 151 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2508 |
Data de defesa: | 9-Abr-2021 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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