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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2513| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | O instituto da prescrição na tomada de contas especial |
| Título(s) alternativo(s): | The institute of prescription in special accounting |
| Autor: | Barros, João Vieira  |
| Primeiro orientador: | Bercovici, Gilberto |
| Primeiro membro da banca: | Bercovici, Gilberto |
| Segundo membro da banca: | Silva, Guilherme Amorim Campos da |
| Terceiro membro da banca: | Nunes, Silvio Gabriel Serrano |
| Resumo: | O presente estudo investiga a influência do fator tempo nos processos de Tomada de Contas Especial que tramitam nas Cortes de Contas no país, mais precisamente no Tribunal de Contas da União. A pesquisa examina qual o sentido e alcance que devem ser atribuídos ao art. 37, § 5º da Constituição Federal, precisamente quanto à discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da ressalva às ações de ressarcimento fundadas em dano ao erário, em face dos princípios da segurança jurídica e indisponibilidade do interesse público. Para tanto, são analisados o papel dos Tribunais de Contas, suas funções, o processo de Tomada de Contas Especial em si, e estuda-se a prescrição como fato jurídico extintivo, além da admissibilidade da imprescritibilidade. Por fim, são verificados os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União, quanto à incidência ou não da prescrição nas Tomadas de Contas Especiais. O trabalho é desenvolvido com uso da metodologia dedutiva, esteada por pesquisa e revisão bibliográfica, documental e análise de julgados. |
| Abstract: | The present study investigates the influence of the time factor in the Special Account Taking processes that are being processed at the External Control Houses in the country, more precisely at the Federal Court of Auditors. The research examines the meaning and scope that should be attributed to article 37, § 5, of the Federal Constitution, precisely regarding the doctrinal and jurisprudential discussion about the exception to compensation actions based on damage to the treasury, in view of the principles of legal security and unavailability of the public interest. To this end, the role of the Courts of Auditors, their functions, the Special Account Taking process itself are analyzed, and the statute of limitations is studied as an extinguishing legal fact, in addition to the admissibility of imprescriptibility. Finally, the positions of the Federal Supreme Court and the Federal Audit Court are verified, regarding the possibility of Special Accounts to be time-barred. The work is developed with the use of deductive methodology, supported by bibliographic and documentary research and review, and analysis of court cases. |
| Palavras-chave: | prescrição imprescritibilidade ressarcimento ao erário tribunal de contas tomada de contas especial statute of limitations imprescriptibility treasury repair court of auditors |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Nove de Julho |
| Sigla da instituição: | UNINOVE |
| Departamento: | Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Barros, João Vieira. O instituto da prescrição na tomada de contas especial. 2021. 100 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2513 |
| Data de defesa: | 25-Mar-2021 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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