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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3230
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Impacto econômico do reconhecimento extrajudicial de paternidade socioafetiva |
Autor: | Assad, Michele Matias Malheiro |
Primeiro orientador: | Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug |
Primeiro membro da banca: | Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug |
Segundo membro da banca: | Nalini, José Renato |
Terceiro membro da banca: | Novais, Fabrício Muraro |
Resumo: | Os fatos relevantes da existência humana não podem ficar ao arbítrio da lembrança ou certificados por qualquer dos modos comuns. Nesse contexto, o Registro Civil das Pessoas Naturais apresenta-se como instituição delegada apta a registrar de forma fiel e segura os eventos e os vínculos significativos da biografia dos indivíduos, destacando-se dentre eles o liame paterno-filial. Partindo de uma concepção plural de filiação, a presente pesquisa analisou, especificamente, a filiação socioafetiva e a desjudicialização de seu reconhecimento. O trabalho em conjunto da doutrina, jurisprudência, Corregedorias Gerais de Justiça das unidades federativas e do Conselho Nacional de Justiça tornou a registrabilidade da filiação socioafetiva uma realidade no Brasil. Visando regular de maneira uniforme o procedimento de reconhecimento extrajudicial da paternidade socioafetiva, a Corregedoria Geral de Justiça do CNJ, em novembro de 2017, editou o Provimento n. 63, alterado em agosto de 2019, pelo Provimento n. 83. O deslocamento de atividades atribuídas ao Poder Judiciário para o âmbito das serventias extrajudiciais, além de reduzir o número de demandas judiciais relativas ao registro civil, favorece um enorme contingente de pessoas em todo o território nacional, gerando economia aos cofres públicos. Para compor a presente dissertação utilizou-se o método hipotético-dedutivo, auxiliado pelo método estatístico. |
Abstract: | The relevant facts of human existence cannot be left to the discretion of remembrance or certified by any of the common ways. In this context, the Civil Registry of Natural Persons presents itself as a delegated institution able to faithfully and safely record the significant events and links of the biography of individuals, especially the paternal branch liame. The joint work of doctrine, jurisprudence, General Justice Affairs of the federative units and the National Council of Justice made the registrability of socioaffective affiliation a reality in Brazil. Aiming to regulate uniformly the procedure of extrajudicial recognition of socioaffective paternity, the General Internal Affairs Of Justice of the CNJ, in November 2017, issued Provision no. 63, amended in August 2019, by Provision no. 83. The displacement of activities attributed to the Judiciary to the scope of extrajudicial services, in addition to reducing the number of lawsuits related to civil registration, favors a huge contingent of people throughout the national territory, generating savings to public coffers. To make up this dissertation, the hypothetical-deductive method was used, aided by the statistical method. |
Palavras-chave: | registro civil das pessoas naturais reconhecimento extrajudicial de paternidade socioafetiva desjudicialização provimento n. 63/2017 do CNJ provimento n. 83/2019 do CNJ civil registry of natural persons extrajudicial recognition of socioaffective paternity dejudicialization provision n. 63/2017 of the CNJ provision n. 83/2019 of the CNJ |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Nove de Julho |
Sigla da instituição: | UNINOVE |
Departamento: | Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | Assad, Michele Matias Malheiro. Impacto econômico do reconhecimento extrajudicial de paternidade socioafetiva. 2023. 141 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3230 |
Data de defesa: | 28-Jun-2023 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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