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Tipo do documento: Dissertação
Título: Impacto econômico do reconhecimento extrajudicial de paternidade socioafetiva
Autor: Assad, Michele Matias Malheiro 
Primeiro orientador: Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug
Primeiro membro da banca: Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug
Segundo membro da banca: Nalini, José Renato
Terceiro membro da banca: Novais, Fabrício Muraro
Resumo: Os fatos relevantes da existência humana não podem ficar ao arbítrio da lembrança ou certificados por qualquer dos modos comuns. Nesse contexto, o Registro Civil das Pessoas Naturais apresenta-se como instituição delegada apta a registrar de forma fiel e segura os eventos e os vínculos significativos da biografia dos indivíduos, destacando-se dentre eles o liame paterno-filial. Partindo de uma concepção plural de filiação, a presente pesquisa analisou, especificamente, a filiação socioafetiva e a desjudicialização de seu reconhecimento. O trabalho em conjunto da doutrina, jurisprudência, Corregedorias Gerais de Justiça das unidades federativas e do Conselho Nacional de Justiça tornou a registrabilidade da filiação socioafetiva uma realidade no Brasil. Visando regular de maneira uniforme o procedimento de reconhecimento extrajudicial da paternidade socioafetiva, a Corregedoria Geral de Justiça do CNJ, em novembro de 2017, editou o Provimento n. 63, alterado em agosto de 2019, pelo Provimento n. 83. O deslocamento de atividades atribuídas ao Poder Judiciário para o âmbito das serventias extrajudiciais, além de reduzir o número de demandas judiciais relativas ao registro civil, favorece um enorme contingente de pessoas em todo o território nacional, gerando economia aos cofres públicos. Para compor a presente dissertação utilizou-se o método hipotético-dedutivo, auxiliado pelo método estatístico.
Abstract: The relevant facts of human existence cannot be left to the discretion of remembrance or certified by any of the common ways. In this context, the Civil Registry of Natural Persons presents itself as a delegated institution able to faithfully and safely record the significant events and links of the biography of individuals, especially the paternal branch liame. The joint work of doctrine, jurisprudence, General Justice Affairs of the federative units and the National Council of Justice made the registrability of socioaffective affiliation a reality in Brazil. Aiming to regulate uniformly the procedure of extrajudicial recognition of socioaffective paternity, the General Internal Affairs Of Justice of the CNJ, in November 2017, issued Provision no. 63, amended in August 2019, by Provision no. 83. The displacement of activities attributed to the Judiciary to the scope of extrajudicial services, in addition to reducing the number of lawsuits related to civil registration, favors a huge contingent of people throughout the national territory, generating savings to public coffers. To make up this dissertation, the hypothetical-deductive method was used, aided by the statistical method.
Palavras-chave: registro civil das pessoas naturais
reconhecimento extrajudicial de paternidade socioafetiva
desjudicialização
provimento n. 63/2017 do CNJ
provimento n. 83/2019 do CNJ
civil registry of natural persons
extrajudicial recognition of socioaffective paternity
dejudicialization
provision n. 63/2017 of the CNJ
provision n. 83/2019 of the CNJ
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Nove de Julho
Sigla da instituição: UNINOVE
Departamento: Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Assad, Michele Matias Malheiro. Impacto econômico do reconhecimento extrajudicial de paternidade socioafetiva. 2023. 141 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3230
Data de defesa: 28-Jun-2023
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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