Navegando por Assunto brazilian constitution
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| Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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| 19-Abr-2021 | O funcionamento do sistema de freios e contrapesos no âmbito do poder judiciário | Santos, Adriana Cecilio Marco dos | Victor, Sérgio Antônio Ferreira | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação | |
| 30-Jun-2021 | Ordem econômica: aperfeiçoamento e evolução nas constituições brasileiras de 1824 a 1988 | Silva, Nicholas Takamoto Leal da | Grandis, Rodrigo de | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |