Navegando por Assunto double sanction
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 17-Jun-2026 | O ne bis in idem na interface entre o direito penal e o direito administrativo sancionador: limites ao poder punitivo e a proposta de reforma do código de processo penal | Menzote, Murillo Eduardo Silva | Cruz, Rogério Schietti Machado | Programa de Pós-Graduação em Direito | Tese |