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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/4011| Tipo do documento: | Tese |
| Título: | O ne bis in idem na interface entre o direito penal e o direito administrativo sancionador: limites ao poder punitivo e a proposta de reforma do código de processo penal |
| Autor: | Menzote, Murillo Eduardo Silva ![]() |
| Primeiro orientador: | Cruz, Rogério Schietti Machado |
| Primeiro membro da banca: | Cruz, Rogério Schietti Machado |
| Segundo membro da banca: | Cavali, Marcelo Costenaro |
| Terceiro membro da banca: | Fonseca, Reynaldo Soares da |
| Quarto membro da banca: | Leite, Alaor Carlos Lopes |
| Quinto membro da banca: | Galvão, Danyelle da Silva |
| Resumo: | O sistema sancionador brasileiro permite que o mesmo fato seja punido simultaneamente nas esferas penal e administrativa, sem mecanismo normativo de coordenação entre as instâncias. Essa configuração, legitimada pelo dogma da independência das esferas, produz cumulação de sanções que frequentemente viola o princípio ne bis in idem em sua dimensão material e contraria as exigências constitucionais de proporcionalidade e dignidade humana. Esta tese tem por objetivo examinar criticamente a legitimidade dessa duplicidade sancionatória e propor um modelo normativo que confira unidade, racionalidade e limites materiais ao poder punitivo estatal. A investigação adota abordagem dogmático-estrutural combinada com análise comparada, percorrendo os sistemas brasileiro, norte-americano e europeu, e perspectiva normativo-propositiva. Com base nos referenciais de Ferrajoli, Roxin e Hassemer e na doutrina nacional especializada, reconstrói-se a unidade do ius puniendi como pressuposto do princípio, desenvolvem-se seus requisitos materiais, identidade de sujeito, fato e fundamento, e demonstra-se que a ausência de disciplina legislativa expressa produz violação estrutural que a via interpretativa não resolve de forma duradoura. Como contribuição central, propõe-se a inserção do artigo 66-A no Código de Processo Penal, prevendo suspensão obrigatória do processo administrativo diante da persecução penal pelos mesmos fatos, prevalência qualificada da decisão penal e princípio do desconto sancionatório, pelo qual sanções já aplicadas em uma esfera devem ser consideradas na dosimetria da outra. A proposta dialoga com os modelos legislativos de Portugal, França e Alemanha e com a jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, oferecendo ao debate brasileiro um instrumento concreto de reforma que fortalece a eficácia do sistema sancionador e a proteção dos direitos fundamentais. |
| Abstract: | The Brazilian sanctioning system allows the same conduct to be punished simultaneously in both criminal and administrative spheres, without any normative mechanism to coordinate the responses of each. This configuration, legitimized by the dogma of the independence of instances, produces a cumulation of sanctions that frequently violates the ne bis in idem principle in its material dimension and conflicts with the constitutional requirements of proportionality and human dignity. This dissertation critically examines the legitimacy of such sanctioning duplicity and proposes a normative model capable of conferring unity, rationality, and material limits to the exercise of state punitive power. The research adopts a dogmatic-structural approach combined with comparative analysis, encompassing the Brazilian, North American, and European legal systems, alongside a normative-propositive perspective. Drawing on the theoretical frameworks of Ferrajoli, Roxin, and Hassemer, as well as specialized Brazilian scholarship, the study reconstructs the unity of the ius puniendi as a foundational premise of the principle, develops its material requirements, identity of subject, fact, and legal basis, and demonstrates that the absence of express legislative discipline produces a structural violation that interpretive tools alone cannot durably resolve. As its central contribution, the dissertation proposes the insertion of Article 66-A into the Brazilian Code of Criminal Procedure, establishing the mandatory suspension of administrative proceedings upon criminal prosecution for the same facts, the qualified prevalence of criminal decisions, and a sanctioning discount principle, whereby penalties already imposed in one sphere must be considered in the sentencing of the other. The proposal dialogues with the legislative models of Portugal, France, and Germany, as well as the jurisprudence of the European Court of Human Rights, offering the Brazilian debate a concrete instrument of reform that strengthens the effectiveness of the sanctioning system and the protection of fundamental rights. |
| Palavras-chave: | ne bis in idem dupla sanção direito administrativo sancionador ius puniendi proporcionalidade ne bis in idem double sanction administrative sanctioning law ius puniendi proportionality |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Nove de Julho |
| Sigla da instituição: | UNINOVE |
| Departamento: | Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Menzote, Murillo Eduardo Silva. O ne bis in idem na interface entre o direito penal e o direito administrativo sancionador: limites ao poder punitivo e a proposta de reforma do código de processo penal. 2026. 216 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/4011 |
| Data de defesa: | 17-Jun-2026 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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