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| Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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| 25-Jun-2024 | Os fatos como fundamentos da inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da lei 9.279/1996 | Cezar, Eduardo Barreto | Santos Junior, Walter Godoy dos | Programa de Pós-Graduação em Direito | Tese |