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Tipo do documento: Tese
Título: Os fatos como fundamentos da inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da lei 9.279/1996
Autor: Cezar, Eduardo Barreto 
Primeiro orientador: Santos Junior, Walter Godoy dos
Primeiro membro da banca: Toffoli, José Antônio Dias
Segundo membro da banca: Garcia, Balmes Vega
Terceiro membro da banca: Santos Junior, Walter Godoy dos
Quarto membro da banca: Zockun, Maurício Garcia Pallares
Quinto membro da banca: Cavali, Marcelo Costenaro
Resumo: A presente pesquisa busca demonstrar que o voto condutor proferido pelo eminente Ministro Dias Toffoli, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.529/DF, foi fundamentado, principalmente, em fatos. Para além disso, confirma a superação do dogma, então existente, mas, ainda, de algum modo, persistente na mente de muitos juristas, da impossibilidade de remissão aos fatos, em processo objetivo, para a verificação de alegada inconstitucionalidade material. Correlacionando o referido julgamento à proposição legislativa constante do Projeto de Lei (PL) 3.640/2023, este trabalho intenciona indicar o acerto desse projeto de lei, ao explicitar a possibilidade de produção probatória nas ações de controle abstrato e concentrado, e, desse modo, tornar estreme de dúvidas, agora na legislação, a viabilidade de análise fática em processo objetivo. Nesse desiderato, para o deslinde do proposto, o estudo se inicia com a perscrutação da origem do dogma que selou a impossibilidade da análise dos fatos no modelo de controle abstrato de constitucionalidade. Demonstra, também, que a superação do dogma da não remissão fática em controle abstrato e a consequente evolução do processo objetivo no Brasil foram resultado do desenvolvimento da hermenêutica constitucional que interpreta materialmente a Constituição. Considerado todo o aspecto filosófico que o permeia, o presente trabalho traz o estudo ontológico “do fato”, principalmente na perspectiva da filosofia da linguagem proposta por John Rogers Searle. Ao final, apresenta o estudo de caso no qual será feita a análise dos qualificados fundamentos constantes no voto condutor proferido pelo eminente Ministro Dias Toffoli, baseados exclusivamente nos fatos que demonstraram, de modo inconteste, a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da Lei 9.279/1996.
Abstract: The present research aims to demonstrate that the leading vote delivered by the eminent Minister Dias Toffoli in the judgment of ADI 5.529/DF was primarily grounded in facts. Furthermore, it confirms the overcoming of the then-existing dogma, which, though still somewhat persistent in the minds of many jurists, deemed it impossible to refer to facts in an objective process to verify alleged material unconstitutionality. By correlating said judgment with the legislative proposal found in PL 3.640/2023, the intention is to indicate the validity of this bill in explicitly allowing probative evidence in actions of abstract and concentrated control, thus unequivocally establishing in legislation the possibility of factual analysis in objective proceedings. Pursuing this aim, to reach the outcome proposed in this work, the study begins with an examination of the origin of the dogma that sealed the impossibility of factual analysis in the model of abstract constitutional control. It will also demonstrate that overcoming the dogma of non-referral to facts in abstract control and the consequent evolution of objective proceedings in Brazil resulted from the development of constitutional hermeneutics that materially interprets the Constitution. Considering the philosophical aspect permeating this work, an ontological study of “fact” will primarily be conducted from the perspective of the philosophy of language proposed by John Rogers Searle. Finally, a case study will analyze the qualified grounds set forth in the leading vote delivered by the eminent Minister Dias Toffoli, based exclusively on facts that indisputably demonstrated the unconstitutionality of the sole paragraph of Article 40 of Law 9.279/1996.
Palavras-chave: processo objetivo
interpretação
fatos
prorrogação
patentes
objective process
legal interpretation
facts
extension
patentes
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Nove de Julho
Sigla da instituição: UNINOVE
Departamento: Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Cezar, Eduardo Barreto. Os fatos como fundamentos da inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da lei 9.279/1996. 2024. 182 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3477
Data de defesa: 25-Jun-2024
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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