Navegando por Assunto responsabilidade
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| Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 29-Out-2025 | A suficiência constitucional para a regulação das empresas transnacionais da informação | Galvêas, Thiago Albani Oliveira | Fiorillo, Celso Antonio Pacheco | Programa de Pós-Graduação em Direito | Tese | |
| 20-Jan-2023 | A lei 14.181/2021 e a prevenção ao superendividamento de pessoas idosas como garantia do mínimo existencial | Monte, Luciana Budoia | Marques, Erickson Gavazza | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |