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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3845| Tipo do documento: | Tese |
| Título: | A suficiência constitucional para a regulação das empresas transnacionais da informação |
| Título(s) alternativo(s): | The constitutional sufficiency for the regulation of transnational information companies |
| Autor: | Galvêas, Thiago Albani Oliveira ![]() |
| Primeiro orientador: | Fiorillo, Celso Antonio Pacheco |
| Primeiro membro da banca: | Fiorillo, Celso Antonio Pacheco |
| Segundo membro da banca: | Nalini, José Renato |
| Terceiro membro da banca: | Ponte, Antonio Carlos da |
| Quarto membro da banca: | Machado, Raquel Cavalcanti Ramos |
| Quinto membro da banca: | Saldanha, Paloma Mendes |
| Resumo: | O objetivo da tese é analisar a Constituição Federal de 1988 e demonstrar que seus dispositivos e princípios constitucionais positivados já possuem mecanismos suficientes para regular a atuação das transnacionais da informação, também conhecidas como Big Techs, garantindo a liberdade de expressão como direito fundamental e apontando os casos objetivos, pontuais e diminutos em que referida garantia é relativizada, atendendo a vontade do legislador constituinte e sem margem para discricionariedade. Para comprovar que as normas e princípios explícitos na Constituição Federal já possuem balizas suficientes para regular a atuação das transnacionais da informação, destaca-se a constitucionalização da proteção ao meio ambiente e a identificação da informação como bem ambiental dotado de valor econômico e passível de exploração. Demonstra-se que a norma constitucional dispõe suficientemente sobre as hipóteses de obrigação de controle interno do conteúdo postado pelos usuários pelas próprias Big Techs e do controle externo, este exclusivo do poder judiciário, regulando e impondo a observância da regra constitucional sob pena de responsabilização por danos materiais, morais e a imagem, inclusive de índole coletiva, além das obrigações de fazer e não fazer decorrentes da inobservância das determinações judiciais, a quem cabe a reserva de jurisdição. Da mesma forma, a própria constituição também dispõe sobre os mecanismos processuais aptos ao controle prévio ou repressivo ao suposto dano no meio ambiente digital, regulando seu lucro e os seus limites, possuindo normas de aplicabilidade e eficácia imediata, em especial frente a dignidade da pessoa humana, sendo desnecessária para fins de regulação qualquer normatização complementar. |
| Abstract: | The objective of this thesis is to analyze the 1988 Brazilian Federal Constitution and demonstrate that its provisions and codified constitutional principles already provide sufficient mechanisms to regulate the activity of information transnationals, also known as Big Techs, while ensuring freedom of expression as a fundamental right. It also identifies the specific, exceptional, and limited cases in which such a guarantee may be relativized, strictly in accordance with the will of the constituent legislator and without any margin for discretion. To substantiate that the explicit norms and principles of the Federal Constitution are sufficient to guide the regulation of these corporations, the thesis highlights the constitutionalization of environmental protection and the recognition of information as an environmental asset endowed with economic value and subject to exploitation. It is demonstrated that the constitutional framework adequately addresses the obligations regarding internal content control by the Big Techs themselves, as well as external control, which is the exclusive domain of the judiciary, thereby enforcing compliance with constitutional rules under penalty of liability for material, moral, and reputational damages, including collective ones, in addition to injunctions arising from noncompliance with judicial orders, which fall under judicial reservation. Likewise, the Constitution itself establishes the procedural mechanisms suitable for prior or repressive control over potential harm to the digital environment, regulating profit and its limits through immediately applicable and effective provisions, especially in light of the principle of human dignity, thus rendering any complementary regulation unnecessary. |
| Palavras-chave: | constituição federal liberdade de expressão transnacionais da informação regulação responsabilidade federal constitution freedom of expression information transnationals regulation liability |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Nove de Julho |
| Sigla da instituição: | UNINOVE |
| Departamento: | Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Galvêas, Thiago Albani Oliveira. A suficiência constitucional para a regulação das empresas transnacionais da informação. 2025. 145 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3845 |
| Data de defesa: | 29-Out-2025 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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