Browsing by Author Mello, Fernando Pessôa da Silveira
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| Issue Date | Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.advisor1??? | Program | Document Type |
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| 26-Jun-2024 | O direito penal negocial no âmbito da justiça militar da união: um estudo sobre o acordo de não persecução penal e os institutos despenalizadores com a índole do processo penal militar | Mello, Fernando Pessôa da Silveira | Santos Junior, Walter Godoy dos | Programa de Pós-Graduação em Direito | Tese |