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Tipo do documento: Tese
Título: O direito penal negocial no âmbito da justiça militar da união: um estudo sobre o acordo de não persecução penal e os institutos despenalizadores com a índole do processo penal militar
Autor: Mello, Fernando Pessôa da Silveira 
Primeiro orientador: Santos Junior, Walter Godoy dos
Primeiro membro da banca: Santos Junior, Walter Godoy dos
Segundo membro da banca: Cavali, Marcelo Costenaro
Terceiro membro da banca: Grandis, Rodrigo de
Quarto membro da banca: Puntel, Leonardo Fernandes
Quinto membro da banca: Lage, Fernanda de Carvalho
Resumo: A tese intitulada "O Direito Penal Negocial no Âmbito da Justiça Militar da União: Um Estudo sobre o Acordo de Não Persecução Penal e os Institutos Despenalizadores com a Índole do Processo Penal Militar" analisa a aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) na Justiça Militar da União, à luz das mudanças promovidas pela Lei nº 13.491/2017 e pela Lei nº 13.694/2019 (Pacote Anticrime). O trabalho examina a evolução da Justiça Militar no Brasil, sua estrutura normativa e constitucional, bem como a experiência comparada de outros países, destacando a relação entre os sistemas civil law e common law e a importância dos precedentes para a segurança jurídica. A pesquisa se aprofunda nos institutos despenalizadores previstos na legislação penal comum, como a transação penal, a suspensão condicional do processo e, principalmente, o ANPP. Analisa-se a sua compatibilidade com a "índole do processo penal militar", conceito jurídico indeterminado utilizado pelo Superior Tribunal Militar (STM) para fundamentar a resistência à adoção desses mecanismos na Justiça Castrense. O estudo aborda a jurisprudência do STM, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, além do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) recentemente julgado pelo STM, no qual, por maioria, decidiu-se pela inaplicabilidade do ANPP no processo penal militar. Com base no consequencialismo jurídico, a tese discute os impactos da recusa à justiça negocial no contexto da Justiça Militar, examinando seus reflexos na isonomia entre réus civis e militares e na eficiência da atividade jurisdicional. A pesquisa conclui que a atual vedação à aplicação do ANPP na Justiça Militar da União não apenas afronta princípios constitucionais, mas também compromete a racionalidade e a efetividade do sistema de justiça criminal, sugerindo a necessidade de uma reinterpretação jurisprudencial ou de uma reforma legislativa para garantir maior coerência entre a Justiça Militar e os avanços do direito penal contemporâneo.
Abstract: The thesis entitled "Negotiated Criminal Justice in the Scope of the Military Justice of the Union: A Study on the Non-Prosecution Agreement and the Diversionary Measures in Light of Military Criminal Procedure" analyzes the applicability of the Non- Prosecution Agreement within the Brazilian Federal Military Justice, considering the changes introduced by Law No. 13,491/2017 and Law No. 13,694/2019 (Anti-Crime Package). The study examines the evolution of Military Justice in Brazil, its normative and constitutional framework, as well as comparative experiences from other countries, highlighting the relationship between civil law and common law systems and the role of judicial precedents in ensuring legal certainty. The research delves into diversionary measures established in ordinary criminal legislation, such as plea bargaining, conditional suspension of prosecution, and, primarily, the NPA. It assesses their compatibility with the "nature of military criminal procedure," an indeterminate legal concept used by the Superior Military Court (STM) to justify the resistance to adopting these mechanisms within the Military Justice System. The thesis discusses case law from the STM, the Superior Court of Justice (STJ), and the Supreme Federal Court (STF), as well as the recent Incidental Resolution of Repetitive Demands (IRDR) decided by the STM, in which a majority ruled against the applicability of the NPA in military criminal proceedings. Grounded in legal consequentialism, the thesis explores the impacts of rejecting negotiated justice in the Military Justice context, analyzing its effects on equality between civilian and military defendants and the efficiency of judicial activity. The research concludes that the current prohibition on applying the NPA in the Military Justice System not only contravenes constitutional principles but also undermines the rationality and effectiveness of the criminal justice system. It suggests the need for a jurisprudential reinterpretation or legislative reform to align Military Justice with the advancements of contemporary criminal law..
Palavras-chave: justiça militar da união
direito penal negocial
Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
processo penal militar
institutos despenalizadores
hierarquia e disciplina
segurança jurídica
consequencialismo jurídico
jurisprudência do STM
constitucionalidade
federal military justice
negotiated criminal justice
Non-Prosecution Agreement (NPA)
military criminal procedure
diversionary measures
hierarchy and discipline
legal certainty
legal consequentialism
case law of the Superior Military Court (STM)
constitutionality
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Nove de Julho
Sigla da instituição: UNINOVE
Departamento: Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Mello, Fernando Pessôa da Silveira. O direito penal negocial no âmbito da justiça militar da união: um estudo sobre o acordo de não persecução penal e os institutos despenalizadores com a índole do processo penal militar. 2024. 248 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3551
Data de defesa: 26-Jun-2024
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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