Estatísticas

Os fatos como fundamentos da inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da lei 9.279/1996

Total de visitas por mês
Dezembro 2025 Janeiro 2026 Fevereiro 2026 Março 2026 Abril 2026 Maio 2026 Junho 2026
42 43 25 33 59 46 17
Download de arquivos
Nome do arquivo Quantidade de downloads
Eduardo Barreto Cezar.pdf 614