Navegando por Assunto código de protección al consumidor
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| Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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| 7-Out-2024 | Criptoativos e empresas prestadoras de serviços de ativos virtuais: proteção do usuário-consumidor no ecossistema digital | Capelari Junior, Osvaldo | Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro | Programa de Pós-Graduação em Direito | Tese | |
| 12-Dez-2024 | Os meios jurídicos de solução do endividamento do consumidor | Ferrari, Cezar | Marques, Claudia Lima | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |