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Tipo do documento: Tese
Título: Criptoativos e empresas prestadoras de serviços de ativos virtuais: proteção do usuário-consumidor no ecossistema digital
Autor: Capelari Junior, Osvaldo 
Primeiro orientador: Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro
Primeiro membro da banca: Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro
Segundo membro da banca: Costa, Daniel Carnio
Terceiro membro da banca: Santos Junior, Walter Godoy dos
Quarto membro da banca: Farias, Talden Queiroz
Quinto membro da banca: Pierdoná, Zélia Luiza
Resumo: A presente tese tem por objetivo apresentar propostas para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às tecnologias de registro distribuído (DLTs), popularmente conhecidas como blockchain. A tese está dividida em 5 capítulos, sendo o primeiro destinado à reflexão das emergências em torno dos colapsos dos mercados globais em 2008, fazendo um gancho com a necessidade de regulação dos criptoativos pelo Banco Central do Brasil (BACEN), sem desprezar a defesa do usuário-consumidor na Web3. O segundo capítulo, de seu turno, faz uma incursão nos ideais libertários que levaram à criação da blockchain. Ficou demonstrado que, inicialmente, calcada na privacidade, a blockchain recebeu outro uso, especialmente por meio da moeda bitcoin. Conceitos e definições foram trazidos porque o jurista deve entender a tecnologia da Web2 e da Web3. No terceiro capítulo, o tema foi a aderência da tecnologia ao discurso dos direitos fundamentais. Há pontos a serem comemorados como proteção da privacidade, compatibilidade com o direito à proteção dos dados pessoais e bancarização. A Web.2, contudo, traz perdas de postos de trabalho e, no caso da Web.3, há problemas em relação ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O quarto capítulo traz a regulação europeia e demonstra a necessidade de regulação no Brasil. No caso brasileiro, a Lei 14.478/2022 e o Decreto 11.563/2023 estipularam que o BACEN deverá regular as criptomoedas como o bitcoin. O Decreto, entretanto, apenas declara competências e deixa claro que seu exercício não altera a competência do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), em ralação ao qual o BACEN faz parte. Por isso, já no capítulo 1, demonstramos que deverá haver diálogo e esforços sinérgicos do BACEN e da Secretaria Nacional do Direito do Consumidor a fim de estabelecer uma regulação em torno dos criptoativos. Nesse capítulo, a explanação sobre a tecnologia e o Direito do Consumidor é posto à prova e restou claro que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às Exchanges desintermediadas e intermediadas. Por fim, no capítulo 5, discorreu-se sobre o papel da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), as Ofertas Públicas de Tokens e a importância da regulação dos contratos de investimento coletivo.
Abstract: Esta tesis tiene como objetivo presentar propuestas para la aplicación del Código de Protección al Consumidor a las tecnologías de registro distribuido (DLT), conocidas popularmente como blockchain. La tesis se divide en 5 capítulos, el primero pretende reflexionar sobre las emergencias que rodearon el colapso de los mercados globales en 2008, haciendo una conexión con la necesidad de regulación de los criptoactivos por parte del Banco Central de Brasil (BACEN), sin descuidar la defensa del usuario-consumidor en Web3. El segundo capítulo, a su vez, analiza los ideales libertarios que llevaron a la creación de blockchain. Quedó demostrado que, inicialmente basándose en la privacidad, blockchain recibió otro uso, especialmente a través de la moneda bitcoin. Se plantearon conceptos y definiciones porque el abogado debe comprender la tecnología de Web2 y Web3. En el tercer capítulo, el tema fue la adhesión de la tecnología al discurso de los derechos fundamentales. Hay puntos que celebrar como la protección de la privacidad, la compatibilidad con el derecho a la protección de datos personales y la banca. Web.2, sin embargo, provoca pérdidas de empleo y, en el caso de Web.3, problemas en relación con el medio ambiente ecológicamente equilibrado. El cuarto capítulo trae la regulación europea y demuestra la necesidad de regulación en Brasil. En el caso brasileño, la Ley 14.478/2022 y el Decreto 11.563/2023 estipularon que el BACEN debe regular las criptomonedas como bitcoin. El Decreto, sin embargo, sólo declara competencias y deja claro que su ejercicio no altera la competencia del Sistema Nacional de Protección al Consumidor (SNDC), del cual el BACEN forma parte. Por lo tanto, en el capítulo 1 demostramos que debe haber diálogo y esfuerzos sinérgicos por parte del BACEN y la Secretaría Nacional de los Derechos del Consumidor para establecer una regulación en torno a los criptoactivos. En este capítulo se pone a prueba la explicación sobre tecnología y Derecho del Consumidor y queda claro que el Código de Protección al Consumidor (CDC) es aplicable a las Bolsas desintermediadas e intermediadas. Finalmente, en el capítulo 5, discutimos el papel de la Comisión de Valores Mobiliarios (CVM), las Ofertas Públicas de Tokens y la importancia de regular los contratos de inversión colectiva.
This thesis aims to present proposals for the application of the Consumer Protection Code to distributed ledger technologies (DLTs), popularly known as blockchain. The thesis is divided into 5 chapters, the first being intended to reflect on the emergencies surrounding the collapse of global markets in 2008, making a connection with the need for regulation of cryptoactives by the Central Bank of Brazil (BACEN), without neglecting the defense of user-consumer on the Web3. The second chapter, in turn, takes a look at the libertarian ideals that led to the creation of blockchain. It was demonstrated that, initially based on privacy, blockchain received another use, especially through the bitcoin currency. Concepts and definitions were brought up because the lawyer must understand the technology of Web2 and Web3. In the third chapter, the theme was the adherence of technology to the discourse of fundamental rights. There are points to be celebrated such as privacy protection, compatibility with the right to personal data protection and banking. Web.2, however, brings job losses and, in the case of Web.3, there are problems in relation to the ecologically balanced environment. The fourth chapter brings European regulation and demonstrates the need for regulation in Brazil. In the Brazilian case, Law 14,478/2022 and Decree 11,563/2023 stipulated that BACEN must regulate cryptocurrencies such as bitcoin. The Decree, however, only declares competence and makes it clear that their exercise does not alter the competence of the National Consumer Protection System (SNDC), in relation to which BACEN is part. Therefore, in chapter 1, we demonstrated that there must be dialogue and synergistic efforts by BACEN and the National Secretariat for Consumer Rights in order to establish regulation around cryptoactives. In this chapter, the explanation about technology and Consumer Law is put to the test and it is clear that the Consumer Protection Code (CDC) is applicable to disintermediated and intermediated Exchanges. Finally, in chapter 5, we discussed the role of the Securities and Exchange Commission (CVM), Public Token Offerings and the importance of regulating collective investment contracts.
Palavras-chave: tecnologias de registro distribuído
criptoativos
criptomoedas
tokens
proteção ao usuário-consumidor
direitos fundamentais
bitcoin
regulação
mercado financeiro
código de defesa do consumidor
exchanges intermediadas
exchanges desintermediadas
banco central do Brasil
sistema nacional de direito do consumidor
comissão de valores mobiliários
tecnologías de registro distribuido
criptoactivos
criptomonedas
fichas
protección usuario-consumidor
derechos fundamentales
bitcoin
regulación
mercado financiero
código de protección al consumidor
intercambios negociados
intercambios desintermediados
banco central de Brasil
comisión de valores mobiliarios
secretaría nacional de los derechos del consumidor
distributed registry technologies
cryptoassets
cryptocurrencies
tokens
user-consumer protection
fundamental rights
bitcoin
regulation
financial market
consumer protection code
brokered exchanges
disintermediated exchanges
central bank of Brazil
national consumer protection system
securities and exchange commission
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Nove de Julho
Sigla da instituição: UNINOVE
Departamento: Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Capelari Junior, Osvaldo. Criptoativos e empresas prestadoras de serviços de ativos virtuais: proteção do usuário-consumidor no ecossistema digital. 2024. 390 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3529
Data de defesa: 7-Out-2024
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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