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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3576
Tipo do documento: Dissertação
Título: Os meios jurídicos de solução do endividamento do consumidor
Autor: Ferrari, Cezar 
Primeiro orientador: Marques, Claudia Lima
Primeiro membro da banca: Marques, Claudia Lima
Segundo membro da banca: Fonseca, Reynaldo Soares da
Terceiro membro da banca: Miragem, Bruno Nubens Barbosa
Resumo: O Código de Defesa do Consumidor Brasileiro sempre foi vanguardista, tanto que durante décadas solucionou inúmeros problemas decorrentes do endividamento do consumidor. Inúmeras foram as questões abordadas ao longo das últimas décadas, desde a definição da aplicação e alcance das suas normas aos contratos de consumo envolvendo crédito financeiro, à possibilidade de revisão dos negócios jurídicos firmados, tutela de novos institutos como os empréstimos consignados e o cartão de crédito consignado, além da análise dos endividamentos envolvendo serviços essenciais, compra no varejo, a prazo e crédito pessoal. Com a Lei 11.181/2021, houve um reforço substancial das normas do CDC. A nova lei estabeleceu outras premissas valorativas, além de instrumentos para solucionar os inúmeros problemas da sociedade atual, que é baseada essencialmente no consumo. Assim, passamos a ter a definição legal do mínimo existencial e do próprio superendividamento, os quais, inclusive, estão interrelacionados. Além disso, novas hipóteses de informação, esclarecimento e avaliação, imputadas aos fornecedores no momento da oferta de crédito ao consumidor, passaram a ser exigidas, dentre as quais extraímos os modernos institutos da educação financeira e do crédito responsável. Ainda, novas sanções pelo descumprimento desses deveres foram estabelecidas, as quais se somaram às já existentes. E por fim, previu-se um novo processo, com rito e características próprias, que numa primeira fase busca um plano de pagamento acordado entre credores e devedores, mas que poderá prosseguir para uma fase seguinte, e resultar em um plano de pagamento compulsório, a ser definido judicialmente por meio da revisão e integração dos contratos.
Abstract: El Código de Protección al Consumidor brasileño siempre ha sido vanguardista, tanto es así que durante décadas resolvió innumerables problemas derivados del endeudamiento de los consumidores. Numerosas cuestiones han sido abordadas en las últimas décadas, desde la definición de la aplicación y alcance de sus normas a los contratos de consumo que involucran crédito financiero, hasta la posibilidad de revisar las transacciones jurídicas firmadas, la protección de nuevos institutos como los préstamos de nómina y las tarjetas de crédito, crédito deducible, además del análisis de deudas por servicios esenciales, compras al por menor, cuotas y crédito personal. Con la Ley 11.181/2021 hubo un refuerzo sustancial de los estándares CDC. La nueva ley estableció otras premisas de valor, así como instrumentos para resolver los innumerables problemas de la sociedad actual, que se basa esencialmente en el consumo. Así, tenemos ahora la definición jurídica del mínimo existencial y del propio sobreendeudamiento, que están interrelacionados. Además, comenzaron a requerirse nuevas hipótesis de información, aclaración y evaluación, atribuidas a los proveedores a la hora de ofrecer crédito a los consumidores, entre las que extraemos los modernos institutos de educación financiera y crédito responsable. Además, se establecieron nuevas sanciones por el incumplimiento de estos deberes, que se sumaron a las existentes. Y finalmente, se previó un nuevo proceso, con rito y características propias, que en una primera fase busca un plan de pagos pactado entre acreedores y deudores, pero que podrá pasar a una siguiente fase, y desembocar en un plan de pagos obligatorio, a ser definido judicialmente a través de la revisión e integración de contratos
Palavras-chave: código de defesa do consumidor
lei do superendividamento
lei 14.181/2021
mínimo existencial
prevenção do superendividamento
direito a informação
renegociação de dívidas
plano de pagamento
revisão e integração dos contratos
plano compulsório de pagamento
código de protección al consumidor
ley de superendeudamiento
ley 14.181/2021
mínimo existencial
prevención del sobreendeudamiento
derecho a la información
renegociación de la deuda
plan de pago
revisión e integración de contratos
plan de pago obligatorio
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Nove de Julho
Sigla da instituição: UNINOVE
Departamento: Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Ferrari, Cezar. Os meios jurídicos de solução do endividamento do consumidor. 2024. 184 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3576
Data de defesa: 12-Dez-2024
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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