Navegando por Assunto conflito de competência
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| Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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| 5-Dez-2025 | Regulação e concorrência no setor bancário e c Conflito de atribuições CADE vs BACEN | Cavalcante, Vanessa Moura Pereira de | Bercovici, Gilberto | Programa de Pós-Graduação em Direito | Tese | |
| 30-Set-2024 | Insolvência transnacional: desafios e soluções para conflitos de competência e forum shopping | Santos, Eronides Aparecido Rodrigues dos | Lucca, Newton de | Programa de Pós-Graduação em Direito | Tese |