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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3897| Tipo do documento: | Tese |
| Título: | Regulação e concorrência no setor bancário e c Conflito de atribuições CADE vs BACEN |
| Título(s) alternativo(s): | Regulation and competition in the banking sector and the conflict of responsibilities: CADE vs BACEN |
| Autor: | Cavalcante, Vanessa Moura Pereira de ![]() |
| Primeiro orientador: | Bercovici, Gilberto |
| Primeiro membro da banca: | Bercovici, Gilberto |
| Segundo membro da banca: | Rodrigues Junior, Otavio Luiz |
| Terceiro membro da banca: | Maciel, Renata Mota |
| Quarto membro da banca: | Andrade, José Maria Arruda de |
| Quinto membro da banca: | Possa, Thiago Lemos |
| Resumo: | Este trabalho busca realizar uma análise da discussão que perdura há mais de vinte anos acerca do conflito de competência envolvendo o Banco Central do Brasil e Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência quanto à apreciação de atos de concentração envolvendo instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, com o objetivo de contribuir para o aprofundamento da discussão, ainda hoje atual. Explora-se minuciosamente, os principais aspectos da controvérsia envolvendo as duas autarquias, enfatizando os argumentos levantados pelo CADE e pelo BACEN para intitularem-se como detentores desta competência de modo exclusivo. Da mesma forma, será analisado as nuances e implicações do Parecer GM-20 da Advocacia-Geral da União, o qual aponta a competência privativa do Banco Central para análise de operações de concentração no Sistema Financeiro. Seguiu-se com a análise dos métodos alternativos de resolução de conflitos no âmbito da Administração pública federal em que se buscou evidenciar a necessidade de modernização das práticas administrativas brasileiras, a partir de soluções consensuais, ainda que em contexto de alta complexidade técnica e jurídica. Por fim, será abordado os intercâmbios normativos firmados consensualmente entre as duas autarquias, assim como as proposições legislativas em curso que visam por fim ao conflito através da previsão de competência complementar e atuação integrada entre a autoridade antitruste e autoridade de regulação, evidenciando que, não obstante o Poder Legislativo e os próprios envolvidos já tenham oferecido a solução ao caso, até o presente momento estes arranjos não foram concretizados, o que demonstra a importância e atualidade do tema. Adicionalmente a aplicação do modelo da complementaridade de atuação entre órgão regulador e órgão antitruste, exsurge que não há por parte do CADE monopólio sobre a concorrência no Brasil. Por fim, o presente estudo ainda ressalta a preocupação de que, a despeito da relevância econômico setor, dúvidas ainda pairam sobre a averiguação concorrencial bancária, remanescendo um cenário de insegurança jurídica e morosidade legislativa. |
| Abstract: | This paper analyzes the debate that has lasted for over twenty years regarding the conflict of jurisdiction between the Central Bank of Brazil and the Administrative Council for the Defense of Competition regarding the review of mergers involving institutions within the Brazilian Financial System. This conflict aims to contribute to furthering this ongoing discussion. The main aspects of the controversy involving the two agencies are thoroughly explored, emphasizing the arguments raised by CADE and BACEN to assert their exclusive jurisdiction. Likewise, the paper analyzes the nuances and implications of Opinion GM-20 of the Attorney General's Office, which points to the exclusive jurisdiction of the Central Bank to review mergers within the Financial System. This paper then analyzes alternative dispute resolution methods within the federal public administration, highlighting the need to modernize Brazilian administrative practices through consensual solutions, even in a context of high technical and legal complexity. Finally, the study will address the normative exchanges agreed upon by consensus between the two agencies, as well as the legislative proposals currently under consideration that aim to end the conflict by establishing complementary jurisdiction and integrated action between the antitrust authority and the regulatory authority. It will highlight that, although the Legislative Branch and the parties involved have already offered a solution to the case, these arrangements have not yet been implemented, demonstrating the importance and relevance of the issue. Furthermore, applying the theory of complementary action between the regulatory and antitrust authorities, it appears that CADE does not have a monopoly on competition in Brazil. Finally, this study also highlights the concern that, despite the sector's economic relevance, doubts still linger over banking competition investigations, lingering in a scenario of legal uncertainty and legislative delays. |
| Palavras-chave: | BACEN CADE conflito de competência parecer GM-20 AGU concentração bancária regulação concorrência sistema financeiro meios alternativos de solução de conflitos BACEN CADE conflict of jurisdiction AGU opinion GM-20 banking concentration regulation competition financial system alternative means of dispute resolution |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Nove de Julho |
| Sigla da instituição: | UNINOVE |
| Departamento: | Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Cavalcante, Vanessa Moura Pereira de. Regulação e concorrência no setor bancário e c Conflito de atribuições CADE vs BACEN. 2025. 154 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3897 |
| Data de defesa: | 5-Dez-2025 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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