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Tipo do documento: Tese
Título: Regulação e concorrência no setor bancário e c Conflito de atribuições CADE vs BACEN
Título(s) alternativo(s): Regulation and competition in the banking sector and the conflict of responsibilities: CADE vs BACEN
Autor: Cavalcante, Vanessa Moura Pereira de 
Primeiro orientador: Bercovici, Gilberto
Primeiro membro da banca: Bercovici, Gilberto
Segundo membro da banca: Rodrigues Junior, Otavio Luiz
Terceiro membro da banca: Maciel, Renata Mota
Quarto membro da banca: Andrade, José Maria Arruda de
Quinto membro da banca: Possa, Thiago Lemos
Resumo: Este trabalho busca realizar uma análise da discussão que perdura há mais de vinte anos acerca do conflito de competência envolvendo o Banco Central do Brasil e Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência quanto à apreciação de atos de concentração envolvendo instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, com o objetivo de contribuir para o aprofundamento da discussão, ainda hoje atual. Explora-se minuciosamente, os principais aspectos da controvérsia envolvendo as duas autarquias, enfatizando os argumentos levantados pelo CADE e pelo BACEN para intitularem-se como detentores desta competência de modo exclusivo. Da mesma forma, será analisado as nuances e implicações do Parecer GM-20 da Advocacia-Geral da União, o qual aponta a competência privativa do Banco Central para análise de operações de concentração no Sistema Financeiro. Seguiu-se com a análise dos métodos alternativos de resolução de conflitos no âmbito da Administração pública federal em que se buscou evidenciar a necessidade de modernização das práticas administrativas brasileiras, a partir de soluções consensuais, ainda que em contexto de alta complexidade técnica e jurídica. Por fim, será abordado os intercâmbios normativos firmados consensualmente entre as duas autarquias, assim como as proposições legislativas em curso que visam por fim ao conflito através da previsão de competência complementar e atuação integrada entre a autoridade antitruste e autoridade de regulação, evidenciando que, não obstante o Poder Legislativo e os próprios envolvidos já tenham oferecido a solução ao caso, até o presente momento estes arranjos não foram concretizados, o que demonstra a importância e atualidade do tema. Adicionalmente a aplicação do modelo da complementaridade de atuação entre órgão regulador e órgão antitruste, exsurge que não há por parte do CADE monopólio sobre a concorrência no Brasil. Por fim, o presente estudo ainda ressalta a preocupação de que, a despeito da relevância econômico setor, dúvidas ainda pairam sobre a averiguação concorrencial bancária, remanescendo um cenário de insegurança jurídica e morosidade legislativa.
Abstract: This paper analyzes the debate that has lasted for over twenty years regarding the conflict of jurisdiction between the Central Bank of Brazil and the Administrative Council for the Defense of Competition regarding the review of mergers involving institutions within the Brazilian Financial System. This conflict aims to contribute to furthering this ongoing discussion. The main aspects of the controversy involving the two agencies are thoroughly explored, emphasizing the arguments raised by CADE and BACEN to assert their exclusive jurisdiction. Likewise, the paper analyzes the nuances and implications of Opinion GM-20 of the Attorney General's Office, which points to the exclusive jurisdiction of the Central Bank to review mergers within the Financial System. This paper then analyzes alternative dispute resolution methods within the federal public administration, highlighting the need to modernize Brazilian administrative practices through consensual solutions, even in a context of high technical and legal complexity. Finally, the study will address the normative exchanges agreed upon by consensus between the two agencies, as well as the legislative proposals currently under consideration that aim to end the conflict by establishing complementary jurisdiction and integrated action between the antitrust authority and the regulatory authority. It will highlight that, although the Legislative Branch and the parties involved have already offered a solution to the case, these arrangements have not yet been implemented, demonstrating the importance and relevance of the issue. Furthermore, applying the theory of complementary action between the regulatory and antitrust authorities, it appears that CADE does not have a monopoly on competition in Brazil. Finally, this study also highlights the concern that, despite the sector's economic relevance, doubts still linger over banking competition investigations, lingering in a scenario of legal uncertainty and legislative delays.
Palavras-chave: BACEN
CADE
conflito de competência
parecer GM-20 AGU
concentração bancária
regulação
concorrência
sistema financeiro
meios alternativos de solução de conflitos
BACEN
CADE
conflict of jurisdiction
AGU opinion GM-20
banking concentration
regulation
competition
financial system
alternative means of dispute resolution
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Nove de Julho
Sigla da instituição: UNINOVE
Departamento: Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Cavalcante, Vanessa Moura Pereira de. Regulação e concorrência no setor bancário e c Conflito de atribuições CADE vs BACEN. 2025. 154 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3897
Data de defesa: 5-Dez-2025
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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